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Leia mais sobre recentes notícias atinentes a questões jurídicas e comerciais

Autor: Fernando Naegele

ANPD permite o tratamento de dados pessoais pela Meta para treinamento de sua IA

AIJA’s 62nd Annual Congress: Thinking Globally – The Role of International Lawyers in a World Searching for Answers

ANPD publica o Regulamento de Transferência Internacional de Dados

Ministério da Fazenda publica diversas Portarias regulamentando aspectos das apostas de quota fixa no Brasil

Ministério da Fazenda edita Portaria regulamentando jogos de apostas on-line no Brasil

ANPD publica o Regulamento das normas para os Encarregados

MPF move ação civil pública em face do WhatsApp e da ANPD em virtude de violações em alteração da Política de Privacidade da empresa em 2021

ANPD prorroga o prazo da Tomada de Subsídios para o projeto regulatório sobre crianças e adolescentes

Publicada Portaria pelo Ministério da Fazenda estabelecendo regras de PLD/FTP para as casas de apostas esportivas

Artigo “Regulação da IA: qual o recado da ANPD para o Brasil e o G20?” publicado no Jota