Hoje foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 (“Regulamento”), regulamentando a dosimetria e aplicação das sanções administrativas no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”). O Regulamento era aguardado para trazer maior clareza quanto à atividade sancionadora da Autoridade, especialmente
In: BACAL, Eduardo Braga; HARTMANN, Guilherme Kronemberg; e RODRIGUES, Roberto de Aragão Ribeiro. (Coords.). Recuperação de ativos no Brasil e no exterior: métodos consensuais, criptoativos, smart contract e outros temas contemporâneos. 1ª ed., Rio de Janeiro: G/Z Editora, 2022. p. 1-21. Autores: Gustavo Flausino Coelho e Fernando Naegele ADQUIRA A
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