No dia 08 de dezembro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou o segundo Relatório do Ciclo de Monitoramento (“Relatório”) da Coordenação-Geral de Fiscalização (“CGF”), que inclui uma avaliação das atividades de supervisão do primeiro semestre de 2023, resumindo os principais resultados da área
Recentemente, em 24 de julho de 2023, foi editada a Medida Provisória nº 1.182/2023 (“MP 1.182/2023”), que trouxe novidades relevantes na disciplina das apostas de quota fixa, onde os apostadores arriscam prognósticos sobre eventos esportivos reais e seus resultados, categoria mais conhecida como apostas esportivas ou sports betting. De acordo
Recentemente, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) emitiu o Parecer de Orientação nº 41/2023 (“Parecer”) onde destacou aspectos relevantes sobre o entendimento e posicionamento da autarquia acerca da emissão de valores mobiliários por Sociedades Anônimas do Futebol (“SAF”). O Parecer destacou a complementariedade entre a Lei da SAF e a
Em 14 de agosto de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, divulgou a Consulta Pública nº 2 referente à “Minuta de Resolução do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais”. No âmbito das transferências internacionais, a minuta disponibilizada pela ANPD
O advogado Fernando Naegele participou do Episódio nº 46 do podcast Estúdios Brownie apresentado pela fotógrafa Ana Campbell. No episódio, Fernando discutiu sobre direitos de imagem e direitos autorais, explicando as diferenças e os pontos de conexão entre ambos. Fernando e Ana também conversaram sobre temas como fotografia e inteligência
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) informou que a sua Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP) está conduzindo um estudo para avaliar se a recém-lançada rede social Threads, da META, está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). A avaliação faz parte das atividades
No dia 6 de julho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou Análise Preliminar a respeito do Projeto de Lei (“PL”) nº 2.338/2023, que busca regular sistemas de Inteligência Artificial (“IA”) no Brasil. O PL, atualmente em trâmite no Senado Federal, foi elaborado com
Foi aplicada ontem a primeira multa pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) por desconformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), o que pode ser considerado um marco na atuação repressiva em defesa da proteção de dados pessoais no Brasil. O controlador, uma microempresa do
Em 26 de junho de 2023 foi publicado o sexto volume do livro Teoria do Estado Regulador, organizado pelo Prof. Dr. Sérgio Guerra, diretor da Escola de Direito da FGV/RJ, pela Editora Juruá. O advogado Fernando Naegele contribuiu com o capítulo do livro intitulado “A transparência regulatória na atividade da
Recentemente, em 14 de junho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou o modelo de registro simplificado de tratamento de dados pessoais para os agentes de pequeno porte. A disponibilização do modelo de registro pela ANPD atendeu a previsão do artigo 9º da Resolução
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