Em 22 de agosto de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou o Relatório Semestral de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória da Autoridade para o biênio 2023-2024 (“Relatório”). O Relatório detalha o progresso dos projetos da Agenda e apresenta estatísticas sobre a participação da
No dia 18 de agosto de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou o primeiro Relatório do Ciclo de Monitoramento (“Relatório”) da Coordenação-Geral de Fiscalização (“CGF”), que inclui uma avaliação das atividades de supervisão de 2022, resumindo os principais resultados da área e fornecendo diretrizes
Começa hoje o prazo para a entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Censo”) ao Banco Central do Brasil (“BCB”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2022. A declaração do Censo é obrigatória para pessoas jurídicas e fundos de investimento no Brasil que, na data-base de
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede do REsp 1.900.843-DF, por adotar interpretação restritiva ao art. 28, § 5o, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), definindo que tal modalidade de desconsideração da personalidade jurídica não dá margem à responsabilização pessoal (i) daquele que não integra o quadro
É com grande satisfação que anunciamos a nomeação do sócio Gustavo Gustavo Flausino Coelho como Officer da International Business Law Commission, responsável pela Sports Law Sub Commission, da Associação Internacional de Jovens Advogados – AIJA. A Sports Law Sub Commission é resultado do desenvolvimento e das mudanças no mundo dos
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou em 24 de maio de 2023 o seu primeiro Enunciado (Enunciado CD/ANPD Nº 1), que consolida a interpretação relativa às hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, de acordo com a Lei Geral
Entre os dias 23 e 27 de Maio, o sócio Gustavo Flausino Coelho participará da Half-Year May Conference, evento organizado pela Associação Internacional de Jovens Advogados – AIJA, na cidade de Haia, Holanda. O tema central da conferência é a relação entre direitos humanos e a crescente importância do ESG na legislação (e
Entre os dias 21 e 23 de maio, o sócio Gustavo Flausino Coelho participará da 7th Global Entrepreneurship Conference, da International Bar Association (“IBA”), em Zurique, Suíça. A conferência é organizada pelo IBA Closely Held Companies Committee e apoiada pelo IBA Corporate and M&A Committee, pelo IBA Corporate Counsel Forum,
Entre os dias 20 e 22 de abril, o sócio Gustavo Flausino Coelho participará do evento “The Power of Venture Capital Ecosystems in Uncertain Times”, organizado pelas comissões de Corporate and M&A e Banking, Finance & Capital Markets (BFCM) da Associação Internacional de Jovens Advogados – AIJA, em Barcelona, Espanha.
No dia 17 de março de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) – autarquia brasileira responsável pela regulamentação e fiscalização do tratamento de dados pessoais – publicou a Nota Técnica nº 3/2023/CGF/ANPD, em que dispõe sobre a não aplicação da Lei Geral de Proteção de
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