A Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) abriu a Consulta Pública SPA/MF nº 01/2025, sobre a elaboração da Agenda Regulatória da SPA/MF para o biênio 2025/2026. A Agenda Regulatória proposta conta com 14 projetos, com a previsão de consultas para cada um deles, divididas nos trimestres
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) manteve a medida preventiva aplicada em face da empresa Tools for Humanity – TFH, para suspender a oferta de incentivos financeiros para a coleta de íris. Após a suspensão inicial, que analisamos neste informativo, a TFH moveu recurso administrativo,
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a concessão de 21 novas autorizações definitivas para operação no Brasil para casas de apostas online pela Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”). Assim, passam a existir 35 empresas com autorizações definitivas no Brasil. Das 21 empresas que
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) aplicou medidas preventivas e iniciou um processo administrativo sancionador em face da empresa RaiaDrogasil. A ANPD também aplicou medidas preventivas contra a Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (“Febrafar”). O escopo analisado foi a coleta e
Recentemente, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) publicou a Nota Técnica SPA/MF nº 299/2025, para dispor sobre a contabilização das recompensas oferecidas aos apostadores pelas casas de apostas online, para fins de incidência na base de cálculo da Receita Bruta de Apostas (Gross Gaming Revenue
Temos o prazer de anunciar que nosso advogado Fernando Naegele ingressou no programa de Doutorado em Direito da Regulação da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ). Nós, do Bastilho Coelho Advogados, estendemos votos de sucesso e felicitações ao advogado Fernando Naegele e sua família!Bastilho Coelho Advogados
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) aplicou medida preventiva em face da empresa Tools for Humanity – TFH, para suspender a oferta de incentivos financeiros para a coleta de íris. A TFH vinha coletando dados biométricos da íris de titulares interessados em ter um identificador
Até então regulados pelo Código Civil e pelo Decreto-Lei nº 73/1966, os seguros passarão a ser regidos pela Lei nº 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros, que entrará em vigor em 10 de dezembro de 2025. O Marco Legal dos Seguros consolida e altera diversos temas a respeito da atividade e
Recentemente, no dia 19 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou um guia orientativo com detalhes sobre a atuação do Encarregado (“Guia”). O Guia complementa a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que estabeleceu o Regulamento do Encarregado e analisamos neste informativo. Neste particular, o Guia
No final do ano de 2024, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) emitiu as primeiras portarias concedendo a autorização para operação no Brasil para casas de apostas online. Nesta primeira leva, 14 empresas receberam da SPA/MF as autorizações em caráter definitivo para operarem 31 diferentes
Av. das Américas, 8445, sala 605, Barra Tower Offices, Barra da Tijuca, 22793-081, Rio de Janeiro, RJ, Brasil
+55 21 2160 0903
Se você tem interesse em fazer parte da nossa equipe, envie-nos seu currículo para contato@bastilhocoelho.com.br.
© 2015-2025. Bastilho Coelho Advogados. Todos os direitos reservados. All rights reserved.
Av. das Américas, 8445, sala 605, Barra Tower Offices, Barra da Tijuca, 22793-081, Rio de Janeiro, RJ, Brasil
+55 21 2160 0903
Se você tem interesse em fazer parte da nossa equipe, envie-nos seu currículo para contato@bastilhocoelho.com.br.
© 2015-2025. Bastilho Coelho Advogados. Todos os direitos reservados. All rights reserved.