ANPD rejeita solicitação de emissão de decisão de adequação com o Banco Mundial
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União despacho emitido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) rejeitando a solicitação de emissão de decisão de adequação com ...
Secretaria de Prêmios de Apostas abre Consulta Pública para a elaboração da Agenda Regulatória 2025-2026
A Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) abriu a Consulta Pública SPA/MF nº 01/2025, sobre a elaboração da Agenda Regulatória da SPA/MF para o biênio 2025/2026. ...
ANPD mantém a suspensão de oferta de incentivos financeiros para a coleta de íris
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) manteve a medida preventiva aplicada em face da empresa Tools for Humanity – TFH, para suspender a oferta de ...
Ministério da Fazenda concede autorização para mais 21 casas de apostas online
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a concessão de 21 novas autorizações definitivas para operação no Brasil para casas de apostas online pela Secretaria de Prêmios de Apostas ...
ANPD aplica medidas contra rede de farmácias
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) aplicou medidas preventivas e iniciou um processo administrativo sancionador em face da empresa RaiaDrogasil. A ANPD também aplicou medidas ...
Ministério da Fazenda estabelece regras para o cálculo do GGR das casas de apostas online
Recentemente, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) publicou a Nota Técnica SPA/MF nº 299/2025, para dispor sobre a contabilização das recompensas oferecidas aos apostadores pelas ...
Advogado Fernando Naegele ingressa no programa de Doutorado da FGV/RJ
Temos o prazer de anunciar que nosso advogado Fernando Naegele ingressou no programa de Doutorado em Direito da Regulação da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ). Nós, do Bastilho Coelho Advogados, estendemos ...
ANPD suspende a oferta de incentivos financeiros para a coleta de íris pela empresa Tools for Humanity
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) aplicou medida preventiva em face da empresa Tools for Humanity – TFH, para suspender a oferta de incentivos financeiros ...
As novas regras do Marco Legal dos Seguros e seus impactos no mercado
Até então regulados pelo Código Civil e pelo Decreto-Lei nº 73/1966, os seguros passarão a ser regidos pela Lei nº 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros, que entrará em vigor em ...
ANPD publica guia sobre a atuação do Encarregado
Recentemente, no dia 19 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou um guia orientativo com detalhes sobre a atuação do Encarregado (“Guia”). O Guia ...
