Aprovação do Regimento Interno CNPD

Foi aprovada, pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“CNPD”), a Resolução CNPD nº 01, que institui o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“RICNPD”), estabelecendo a estrutura e as normas de funcionamento do órgão.

O CNPD se trata de órgão consultivo integrante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), com competência para:

  1. propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;
  1. elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e
  1. sugerir ações a serem realizadas pela ANPD e disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população em geral.  

O CNPD será composto por 23 (vinte e três) membros, com um suplente cada, designados pelo Presidente da República, distribuídos da seguinte forma, considerando o número de membros para cada origem:

1 (um) Membro2 (dois) Membros3 (três) Membros
Casa Civil da Presidência da República, que presidirá o CNPD;
Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Ministério da Economia;
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
Senado Federal;
Câmara dos Deputados;
Conselho Nacional de Justiça;
Conselho Nacional do Ministério Público; e Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e
Entidades representativas do setor laboral.
Organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais;
Instituições científicas, tecnológicas e de inovação; e
Confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo.

Cabe mencionar que o RICNPD prevê que os mandatos dos membros da sociedade civil serão de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma vez, e que os conselheiros perderão o mandato, por decisão do Presidente da República, nos casos de:

  1. conduta incompatível com a dignidade exigida pela função, com apuração feita pela Corregedoria da ANPD;
  1. mais de 3 faltas consecutivas ou 5 faltas alternadas, não justificadas e sem a presença do suplente, às reuniões do CNPD, com apuração feita pelo presidente do CNPD ou pelo Conselho Diretor da ANPD, caso o conselheiro em questão seja o presidente do CNPD;
  1. solicitação de substituição pelo órgão que nomeou o conselheiro, com concomitante indicação do membro substituto;
  1. perda de vínculo com o órgão ou entidade responsável pela indicação; e
  1. renúncia expressa e por escrito.

A atuação como conselheiro será considerada prestação de serviço público não remunerada, com sujeição à Lei de Improbidade Administrativa, sendo os membros considerados agentes públicos.

Ademais, o RICNPD elenca as competências do presidente do CNPD (art. 4º), dos conselheiros do CNPD (art. 5º) e da Secretaria Geral da ANPD (art. 18º), que fornecerá suporte administrativo para o funcionamento do CNPD.

De acordo com o RICNPD, o CNPD fará 3 (três) reuniões ordinárias por ano, podendo fazer também reuniões extraordinárias. O quórum para instalação da reunião será de 16 (dezesseis) membros e o de aprovação de deliberações será de maioria simples, com exceção do quórum para alteração do RICNPD, que será de maioria absoluta. Todos os conselheiros deverão votar, salvo impedimento e suspeição, e o voto do presidente será considerado voto de qualidade, em caso de empate.

Segundo o Regimento, o CNPD poderá criar grupos de trabalho, com duração de 6 meses, prorrogáveis uma vez, para análises e estudos de matérias determinadas, compostos por número ímpar de conselheiros, limitados a 7 (sete) conselheiros. Poderão ser criados até 5 (cinco) grupos simultâneos, salvo disposição em contrário do presidente do CNPD.

Nossa equipe está à disposição para maiores esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD e/ou os titulares de dados. 

Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br 

Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br 

Receba nossas novidades

Contato

Endereço

Rua Helios Seelinger, 155, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ Brasil • 22640-040

Telefone

+55 21 3747 1757

Trabalhe conosco

Se você tem interesse em fazer parte da nossa equipe, envie-nos seu currículo para contato@bastilhocoelho.com.br.

© 2021. Bastilho Coelho Advogados. Todos os direitos reservados. All rights reserved.