No final do ano de 2024, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) emitiu as primeiras portarias concedendo a autorização para operação no Brasil para casas de apostas online.
Nesta primeira leva, 14 empresas receberam da SPA/MF as autorizações em caráter definitivo para operarem 31 diferentes casas de apostas online no Brasil.
Além dessas 14 empresas, outras 52 receberam autorizações provisórias, por um prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, por terem pendências menores a serem sanadas, como a complementação da documentação submetida ou o envio de documentos sobre as certificações necessárias.
Assim, a partir de 01 de janeiro de 2025, apenas as casas de apostas online autorizadas estão aptas, mediante domínio “bet.br”, a ofertar os serviços de apostas online, conforme a regulamentação da SPA/MF.
Nossa equipe está à disposição para esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com a adequação à regulação das apostas e jogos online.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br