No dia 11 de outubro, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) requisitou o bloqueio no país de mais de 2.000 casas de apostas on-line que operavam sem ter solicitado a autorização ao Ministério da Fazenda.
O bloqueio segue o disposto na Portaria nº 1.475/2024, de 17 de setembro de 2024, analisada neste informativo, que estabeleceu que somente as casas de apostas que requisitaram a autorização ao Ministério da Fazenda poderia oferecer seus serviços provisoriamente, até a decisão a respeito do pedido de autorização.
Além disso, a SPA/MF criou uma lista positiva, disponível neste site, com as casas de apostas que poderão continuar operando em âmbito nacional até o final de 2024, prazo para o término da avaliação de todos os seus pedidos de autorização, bem como as que possuem autorizações em determinados estados.
Nossa equipe está à disposição para esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com a adequação à regulação das apostas e jogos online.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br