Consulta Pública da ANP sobre redação de cláusulas arbitrais
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP abre consulta pública sobre redação de cláusulas arbitrais nos contratos de concessão para exploração
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A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, comumente denominada Convenção da Apostila (“Convenção”) promulgada pelo Decreto nº 8.660, de
O Banco Central do Brasil (“BACEN”) publicou a Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, com o intuito de consolidar as regulamentações para
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