No dia 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou a Resolução CD/ANPD nº 18 (“Regulamento”), que dispõe as regras para a atuação do Encarregado no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), estabelecendo obrigações e responsabilidades do Encarregado
No dia 16 de julho de 2024, o Ministério Público Federal (“MPF”) moveu uma ação civil pública em face do WhatsApp LLC Inc. (“WhatsApp”) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”), solicitando uma indenização de cerca de 1,7 bilhão de reais do WhatsApp em virtude de
Foi publicado recentemente, em 12 de julho de 2024, a Portaria nº 1.143/2024 (“Portaria”), pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“Secretaria”), estabelecendo obrigações de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (“PLD/FTP”)
Foi publicado hoje no site Jota – veículo de imprensa eletrônico brasileiro especializado em temas jurídicos – artigo de coautoria do advogado Fernando Naegele sobre a suspensão, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), da versão atualizada da Política de Privacidade do grupo Meta, que previa a possibilidade de
O sócio Gustavo Flausino Coelho participou da reportagem publicada pelo jornal brasileiro Estadão em 1º de julho de 2024 sobre problemas contábeis verificados pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (“CEAGESP”) no resultado da companhia em 2022. O caso envolve contas da CEAGESP do ano de 2022,
No dia 02 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou uma Medida Preventiva suspendendo a vigência da nova Política de Privacidade do Meta, estabelecendo uma multa diária de 50 mil reais em caso de descumprimento, em virtude de preocupações causadas pelas previsões
No dia 16 de junho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) abriu uma tomada de subsídios para elaboração de Projeto Regulatório sobre o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes. O objetivo da Autoridade na tomada de subsídios, que ficará aberta até 17 de
Foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União a nova composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“CNPD”), com novos designados e membros reconduzidos aos cargos. O CNPD, com participantes da sociedade civil e de diversos órgãos do Poder Público, encontrava-se pausado
Entre os dias 13 e 15 de junho, o sócio Gustavo Flausino Coelho participará do evento “AIJA’s Seminar – Setting sails in turbulent times”, organizado pelas Comissões de Transport e International Business Law (+ Sports Law) da Associação Internacional de Jovens Advogados – AIJA, em Valeta, Malta. Gustavo será moderador
Entre os dias 29 de maio e 01 de junho, o sócio Gustavo Flausino Coelho participará do evento “AIJA’s 2024 Half-Year May Conference”, organizado pela Associação Internacional de Jovens Advogados – AIJA, na Cidade do México, México. Gustavo participará como speaker do painel “When AI replaces physical interaction – challenges
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