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Leia mais sobre recentes notícias atinentes a questões jurídicas e comerciais

AIJA’s Seminar – Setting sails in turbulent times

Entre os dias 13 e 15 de junho, o sócio Gustavo Flausino Coelho participará do evento “AIJA’s Seminar - Setting sails in turbulent times”, organizado pelas Comissões de Transport e International Business Law (+ Sports Law) da Associação Internacional de Jovens Advogados – AIJA, em Valeta, Malta. Gustavo será moderador

AIJA’s 2024 Half-Year May Conference – Law in the Times of the Digital Economy

Entre os dias 29 de maio e 01 de junho, o sócio Gustavo Flausino Coelho participará do evento “AIJA’s 2024 Half-Year May Conference”, organizado pela Associação Internacional de Jovens Advogados – AIJA, na Cidade do México, México. Gustavo participará como speaker do painel “When AI replaces physical interaction - challenges

Publicado o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança da ANPD

Hoje foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024 (“Regulamento”) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”), regulamentando as normas sobre a comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais no âmbito da Autoridade. O Regulamento é relevante por trazer maiores detalhes

ANPD aplica mais uma sanção administrativa pelo descumprimento da LGPD

Foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União despacho decisório com a aplicação de nova sanção pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) por desconformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). O Processo Administrativo nº 00261.001963/2022-73, em que o controlador é um

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