Artigo “Bets e LGPD – desafios para as casas de apostas esportivas” publicado no Jota
Foi publicado no site Jota – veículo de imprensa eletrônico brasileiro especializado em temas jurídicos – artigo elaborado pelo sócio Gustavo Flausino Coelho e pelo advogado Fernando Naegele analisando a conexão entre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, as sporting bets, com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). O artigo aborda […]
AIJA’s Seminar – Financing the Future: Legal Insights into International Business in the Age of Fintech and Instant Transactions
Entre os dias 13 e 15 de março, o sócio Gustavo Flausino Coelho e o advogado Fernando Naegele participarão do evento “AIJA’s Seminar – Financing the Future: Legal Insights into International Business in the Age of Fintech and Instant Transactions”, organizado pela Associação Internacional de Jovens Advogados – AIJA, em São Paulo, Brasil. Gustavo é […]
ANPD rejeita solicitação de emissão de decisão de adequação com o Banco Mundial
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União despacho emitido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) rejeitando a solicitação de emissão de decisão de adequação com o Banco Mundial. O pedido havia sido feito pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Na visão da Autoridade, a […]
Secretaria de Prêmios de Apostas abre Consulta Pública para a elaboração da Agenda Regulatória 2025-2026
A Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) abriu a Consulta Pública SPA/MF nº 01/2025, sobre a elaboração da Agenda Regulatória da SPA/MF para o biênio 2025/2026. A Agenda Regulatória proposta conta com 14 projetos, com a previsão de consultas para cada um deles, divididas nos trimestres do biênio 2025/2026. Destacamos os […]
ANPD mantém a suspensão de oferta de incentivos financeiros para a coleta de íris
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) manteve a medida preventiva aplicada em face da empresa Tools for Humanity – TFH, para suspender a oferta de incentivos financeiros para a coleta de íris. Após a suspensão inicial, que analisamos neste informativo, a TFH moveu recurso administrativo, que foi indeferido pelo Conselho […]
Ministério da Fazenda concede autorização para mais 21 casas de apostas online
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a concessão de 21 novas autorizações definitivas para operação no Brasil para casas de apostas online pela Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”). Assim, passam a existir 35 empresas com autorizações definitivas no Brasil. Das 21 empresas que receberam a autorização definitiva, 20 […]
ANPD aplica medidas contra rede de farmácias
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) aplicou medidas preventivas e iniciou um processo administrativo sancionador em face da empresa RaiaDrogasil. A ANPD também aplicou medidas preventivas contra a Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (“Febrafar”). O escopo analisado foi a coleta e tratamento de dados pessoais pela […]
Ministério da Fazenda estabelece regras para o cálculo do GGR das casas de apostas online
Recentemente, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) publicou a Nota Técnica SPA/MF nº 299/2025, para dispor sobre a contabilização das recompensas oferecidas aos apostadores pelas casas de apostas online, para fins de incidência na base de cálculo da Receita Bruta de Apostas (Gross Gaming Revenue – GGR). A Nota Técnica […]
Advogado ingressa no programa de Doutorado da FGV/RJ
Temos o prazer de anunciar que nosso advogado Fernando Naegele ingressou no programa de Doutorado em Direito da Regulação da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ). Nós, do Bastilho Coelho Advogados, estendemos votos de sucesso e felicitações ao advogado Fernando Naegele e sua família!Bastilho Coelho Advogados
ANPD suspende a oferta de incentivos financeiros para a coleta de íris pela empresa Tools for Humanity
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) aplicou medida preventiva em face da empresa Tools for Humanity – TFH, para suspender a oferta de incentivos financeiros para a coleta de íris. A TFH vinha coletando dados biométricos da íris de titulares interessados em ter um identificador mundial único, oferecendo, como contrapartida, […]