CADE discute nova regra para contratos associativos
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) disponibilizou para consulta pública a minuta de resolução que busca definir com maior clareza o conceito de contratos associativos e disciplinar as hipóteses em que estes deverão ser notificados à autoridade antitruste, nos termos do inciso IV, do artigo 90, da Lei nº 12.529/2011 (“Lei Antitruste”). Previstos na […]
Decreto que regulamenta a Lei de acesso ao patrimônio genético é publicado
Em 12.05.2016 foi publicado o Decreto n. 8.772/2016 (“Regulamento”), que regulamenta a Lei n. 13.123/2015 (“Lei”), que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. O Regulamento, em semelhança à Lei, determina […]