CADE emite resolução relacionada à reparação civil concorrencial
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou na última quarta-feira (05/09), a Resolução nº 21/2018 referente à publicidade de documentos e informações de processos administrativos, com intuito de fomentar as Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais (ACRDC) no Brasil. Por meio da regulamentação do acesso a documentos provenientes de acordos de leniência, Termos […]
A Lei da Privacidade Brasileira
A privacidade e o uso comercial de dados pessoais têm gerado grande repercussão devido a incidentes como os vazamentos de dados e ataques hackers. Foi sancionada no dia 14 de agosto de 2018 a Lei de Proteção Geral de Dados (Lei nº 13.709/2018), que vigorará a partir de fevereiro de 2020. Baseada na Lei Geral […]
CVM emite comunicado sobre investimentos em criptomoedas
Na última sexta-feira (dia 12), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o Ofício Circular SIN nº 1/2018, reafirmando que as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros, em consonância ao artigo 2º, V, da Instrução CVM nº 555/14, em virtude do grau de incerteza que ronda sua natureza jurídico-econômica e dos riscos financeiros envolvidos. […]
Consulta Pública da ANP sobre redação de cláusulas arbitrais
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP abre consulta pública sobre redação de cláusulas arbitrais nos contratos de concessão para exploração e procução de petróleo e gás natural. A Consulta nº 24/2017 estará disponível até 08/11/2017, e as alterações serão aplicáveis a partir das próximas rodadas de licitação organizadas pela ANP. A […]
Convenção da Apostila reduz a burocracia para documentos estrangeiros no Brasil
A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, comumente denominada Convenção da Apostila (“Convenção”) promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, entrou em vigor desde o dia 14 de agosto de 2016. Celebrada em 05 de outubro de 1961, na cidade de Haia, o Governo Brasileiro […]
Censos Anual e Quinquenal de Capital Estrangeiro no Brasil
O Banco Central do Brasil (“BACEN”) publicou a Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, com o intuito de consolidar as regulamentações para as declarações de Censo de Capital Estrangeiro no país, previsto na Lei nº 4.131, de 03 de setembro de 1962. No artigo 1º, parágrafo único, a Circular ratifica a existência […]
Governo federal define normas gerais para utilização de área pública por quiosques, trailers, feiras e bancas de jornal
Em 12.07.2016, foi publicada a Lei n. 13.311/2016, que institui normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A partir da edição da Lei, fica permitido aos municípios conceder outorgas para o uso do […]
Governo federal prorroga para 31.12.2017 prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Em 15.06.2016, foi publicada a Lei n. 13.295/2016, resultado da conversão da Medida Provisória n. 707/2015, que mais uma vez prorroga o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31.12.2017. Originalmente, a Medida Provisória em questão tratava essencialmente de regras e prazos para o refinanciamento de dívidas de produtores rurais e caminhoneiros. […]
Guia do CADE sobre o Programa de Leniência Antitruste
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) publicou o Guia sobre o Programa de Leniência Antitruste (“Guia”) em 25 de maio de 2016, com o intuito de consolidar as melhores práticas e os procedimentos adotados pelo órgão concorrencial na negociação dos Acordos de Leniência Antitruste dos últimos anos, alinhando-os com as experiências internacionais. Baseado na Lei nº […]
O regime especial de regularização cambial e tributária e a cooperação tributária internacional
Com o intuito de regularizar a situação dos residentes ou domiciliados no Brasil, foi instituído o regime especial de regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país (“RERCT”), conforme previsto na Lei nº 13.254/2016 […]