Foi publicada recentemente, em 22 de maio de 2024, a Portaria nº 827/2024 (“Portaria”), pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, dispondo sobre os requisitos e condições a serem observados para a obtenção da autorização para atuação como casa de aposta esportiva no Brasil. A normativa era

No dia 23 de maio de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou a versão atualizada de seu Glossário de Proteção de Dados e Privacidade (“Glossário”). O Glossário funciona como um repositório para consulta, consolidando diversas interpretações e leituras de termos e conceitos dispostos em

Foi publicado, em 06 de maio de 2024, a Portaria nº 722/2024 (“Portaria”), pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, dispondo sobre obrigações técnicas que serão aplicáveis às casas de apostas esportivas. A medida é mais uma das recentes evoluções no Brasil para a regulamentação das apostas

Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) anunciou uma Consulta Pública para receber a contribuição da sociedade e subsidiar a elaboração de Guia Orientativo sobre o Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco (“Guia Orientativo”), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”)

Hoje foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024 (“Regulamento”) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”), regulamentando as normas sobre a comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais no âmbito da Autoridade. O Regulamento é relevante por trazer maiores detalhes

Foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União despacho decisório com a aplicação de nova sanção pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) por desconformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). O Processo Administrativo nº 00261.001963/2022-73, em que o controlador é um

Recentemente, em 18 de abril de 2024, foi publicada pelo Ministério da Fazenda a Portaria nº 615/2024, estabelecendo regras acerca dos aspectos financeiros a serem observados pelas casas de apostas esportivas no Brasil. Esse era um movimento aguardado após a sanção da Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas esportivas

Foi apresentado recentemente no Senado Federal o Projeto de Lei nº 615/2024 (“PL nº 615/2024”), que busca ampliar a autonomia institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”). Atualmente, a Autoridade é uma autarquia de natureza especial, após a alteração da Lei nº 14.460/2022, que analisamos neste