Ministério da Fazenda publica diversas Portarias regulamentando aspectos das apostas de quota fixa no Brasil
Recentemente, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, dando seguimento à sua agenda regulatória, publicou quatro Portarias estabelecendo regras para os jogos de apostas on-line no Brasil que se enquadram na categoria de aposta de quota fixa. Esta categoria inclui as apostas esportivas e os jogos on-line com apostas de quota fixa, […]
Ministério da Fazenda edita Portaria regulamentando jogos de apostas on-line no Brasil
Na semana passada, foi publicada pelo Ministério da Fazenda a Portaria nº 1.207, de 29 de julho de 2024 (“Portaria”), estabelecendo regras para os jogos de apostas on-line no Brasil que se enquadram na categoria de aposta de quota fixa. A Portaria busca, ao trazer esses jogos para o escopo da regulamentação que vem sendo […]
ANPD publica o Regulamento das normas para os Encarregados
No dia 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou a Resolução CD/ANPD nº 18 (“Regulamento”), que dispõe as regras para a atuação do Encarregado no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), estabelecendo obrigações e responsabilidades do Encarregado e dos agentes de tratamentos […]
MPF move ação civil pública em face do WhatsApp e da ANPD em virtude de violações em alteração da Política de Privacidade da empresa em 2021
No dia 16 de julho de 2024, o Ministério Público Federal (“MPF”) moveu uma ação civil pública em face do WhatsApp LLC Inc. (“WhatsApp”) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”), solicitando uma indenização de cerca de 1,7 bilhão de reais do WhatsApp em virtude de violações à Lei Geral de […]
ANPD prorroga o prazo da Tomada de Subsídios para o projeto regulatório sobre crianças e adolescentes
Em 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) prorrogou o prazo para envio de contribuições da sociedade na Tomada de Subsídios referente ao projeto regulatório sobre tratamento de dados pessoais para crianças e adolescentes. A Tomada de Subsídios, analisada nesta newsletter, busca coletar a opinião de diversos […]
Publicada Portaria pelo Ministério da Fazenda estabelecendo regras de PLD/FTP para as casas de apostas esportivas
Foi publicado recentemente, em 12 de julho de 2024, a Portaria nº 1.143/2024 (“Portaria”), pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“Secretaria”), estabelecendo obrigações de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (“PLD/FTP”) que serão aplicáveis às casas […]
Artigo “Regulação da IA: qual o recado da ANPD para o Brasil e o G20?” publicado no Jota
Foi publicado hoje no site Jota – veículo de imprensa eletrônico brasileiro especializado em temas jurídicos – artigo de coautoria do advogado Fernando Naegele sobre a suspensão, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), da versão atualizada da Política de Privacidade do grupo Meta, que previa a possibilidade de uso de dados pessoais de […]
Nosso sócio concede entrevista ao jornal Estadão sobre caso envolvendo a CEAGESP
O sócio Gustavo Flausino Coelho participou da reportagem publicada pelo jornal brasileiro Estadão em 1º de julho de 2024 sobre problemas contábeis verificados pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (“CEAGESP”) no resultado da companhia em 2022. O caso envolve contas da CEAGESP do ano de 2022, que foram elaboradas pela gestão […]
ANPD suspende a nova Política de Privacidade do Meta devido ao uso de IA
No dia 02 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou uma Medida Preventiva suspendendo a vigência da nova Política de Privacidade do Meta, estabelecendo uma multa diária de 50 mil reais em caso de descumprimento, em virtude de preocupações causadas pelas previsões relacionadas ao uso de Inteligência […]
ANPD abre tomada de subsídios para regulação sobre direitos pessoais de crianças e adolescentes
No dia 16 de junho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) abriu uma tomada de subsídios para elaboração de Projeto Regulatório sobre o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes. O objetivo da Autoridade na tomada de subsídios, que ficará aberta até 17 de julho de 2024, é receber […]