Teve início, no dia 15 de fevereiro de 2023, o prazo para o preenchimento e entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) anual ao Banco Central do Brasil (“BCB”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2022.
Estão obrigados a preencher e entregar a DCBE as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que detenham, no exterior, ativos (bens, direitos e valores) que totalizem montante igual ou superior a US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em outras moedas, na data-base de 31 de dezembro de 2022.
Importante mencionar que o não fornecimento da DCBE ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor, sujeita os responsáveis multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
O prazo de entrega da DCBE anual ao BCB se encerra em 5 de abril de 2023.
Nossa equipe está à disposição para maiores esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para cumprimento das obrigações regulatórias perante o BCB.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Matheus Chagas Lamarca – matheus@bastilhocoelho.com.br