No dia 30 de agosto de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou um Despacho Decisório (“Despacho”) revogando sua Medida Preventiva aplicada anteriormente e permitindo o tratamento de dados pessoais pela Meta para fins de treinamento de seus modelos de IA generativa.
A Medida Preventiva, analisada neste informativo, suspendia o tratamento dos dados pessoais pela Meta para fins de treinamento de seus modelos de IA e as respectivas alterações a esse respeito na Política de Privacidade, apontando diversas falhas na conduta da Meta, como falta de transparência, bases legais e finalidade específica e clara para o tratamento.
De acordo com o Despacho, a ANPD acatou o Plano de Conformidade e as informações apresentadas pela Meta, onde se compromete a notificar de forma clara os usuários, atualizar os documentos públicos com maiores informações e permitir a oposição facilitada ao tratamento para fins de treinamento de IA.
Nossa equipe está à disposição para esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br