Em 22 de agosto de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou o Relatório Semestral de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória da Autoridade para o biênio 2023-2024 (“Relatório”). O Relatório detalha o progresso dos projetos da Agenda e apresenta estatísticas sobre a participação da sociedade nos processos regulatórios.
A Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023-2024 é uma ferramenta regulatória que reúne as ações prioritárias que serão estudadas ou abordadas pela Autoridade, como já destacamos em um informativo anterior.
A Agenda Regulatória é dividida em 4 (quatro) fases, em ordem de prioridade:
Fase 1 – itens para os quais o início do processo regulatório foi iniciado durante o mandato da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022;
Fase 2 – itens nos quais o início do processo regulatório ocorrerá dentro de 1 ano;
Fase 3 – itens para os quais o início do processo regulatório ocorrerá dentro de 1 ano e 6 meses;
Fase 4 – itens nos quais o processo regulatório começará dentro de 2 anos.
De acordo com o Relatório, a Autoridade começou 11 (onze) iniciativas das 12 (doze) planejadas para a Fase 1, atingindo 91,67% de seu indicador. Espera-se que no segundo semestre de 2023 importantes movimentos sejam feitos na Agenda Regulatória para o período de dois anos, como a aprovação do Regulamento sobre a Comunicação de Incidentes envolvendo Dados Pessoais, a consulta pública sobre o Regulamento sobre a Atuação do Encarregado e a publicação de outras diretrizes.
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Nossa equipe está à disposição para maiores esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br
Matheus Chagas Lamarca – matheus@bastilhocoelho.com.br