Em 31 de janeiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou o Segundo Relatório Semestral de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória da Autoridade para o biênio 2023-2024, referente ao segundo semestre de 2023 (“Relatório”). O Relatório detalha o progresso dos projetos da Agenda e apresenta estatísticas sobre a participação da sociedade nos processos regulatórios.
A Agenda Regulatória bienal da ANPD é uma ferramenta regulatória que reúne as ações prioritárias que serão estudadas ou abordadas pela Autoridade, sendo analisada neste informativo. O primeiro relatório semestral, referente ao primeiro semestre do biênio 2023-2024, também foi destacado em um informativo anterior.
A Agenda Regulatória é dividida em 4 fases, em ordem de prioridade:
Fase 1 – itens para os quais o início do processo regulatório foi iniciado durante o mandato da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022;
Fase 2 – itens nos quais o início do processo regulatório ocorrerá dentro de 1 ano;
Fase 3 – itens para os quais o início do processo regulatório ocorrerá dentro de 1 ano e 6 meses;
Fase 4 – itens nos quais o processo regulatório começará dentro de 2 anos.
De acordo com o Relatório, 2 das 12 iniciativas planejadas para a Fase 1 da Agenda foram concluídas ao final do segundo semestre, com 9 delas em curso e 1 suspensa. Para a Fase 2, após alteração da Agenda, foi constatado que todas as iniciativas planejadas para essa Fase já foram iniciadas.
Ademais, o Relatório apontou que a Autoridade recebeu 4.569 contribuições da sociedade no segundo semestre de 2023 em diversos temas, como a transferência internacional de dados pessoais, a comunicação de incidentes de segurança e o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Para acessar o relatório completo, clique aqui.
Nossa equipe está à disposição para maiores esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br