Empresas que coletam ou processam dados pessoais no Brasil – ou de consumidores no país – devem estar familiarizadas com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem sido a principal legislação do país sobre o assunto desde 2020. Especificamente, é importante observar que a lei pode ter
Em 31 de janeiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou o Segundo Relatório Semestral de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória da Autoridade para o biênio 2023-2024, referente ao segundo semestre de 2023 (“Relatório”). O Relatório detalha o progresso dos projetos da Agenda
Em 30 de janeiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) anunciou uma Consulta Pública relacionada a um Guia Orientativo a ser publicado em breve sobre a utilização de técnicas de anonimização e pseudonimização dos dados pessoais tratados, em conformidade com a LGPD. O Guia
Em 16 de janeiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou que implementou um novo sistema próprio de processo eletrônico, denominado de SUPER/ANPD. A partir desta data, todos os processos administrativos da Autoridade tramitarão exclusivamente no novo sistema. Os processos administrativos atualmente em curso
Recentemente, em 30 de dezembro de 2023, foi sancionada com vetos pelo Presidente da República a Lei nº 14.790/2023, regulamentando as apostas de quota fixa, categoria mais conhecida como apostas esportivas ou sporting bets. O tema já vinha sendo amplamente discutido no ano de 2023, com a edição da Medida
No dia 13 de dezembro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou a primeira versão de seu Mapa de Temas Prioritários (“Mapa”) para os anos de 2024-2025, onde estabelece os temas que terão mais importância nos estudos da Autoridade no biênio seguinte. Segundo o
No dia 08 de dezembro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou o segundo Relatório do Ciclo de Monitoramento (“Relatório”) da Coordenação-Geral de Fiscalização (“CGF”), que inclui uma avaliação das atividades de supervisão do primeiro semestre de 2023, resumindo os principais resultados da área
Recentemente, em 24 de julho de 2023, foi editada a Medida Provisória nº 1.182/2023 (“MP 1.182/2023”), que trouxe novidades relevantes na disciplina das apostas de quota fixa, onde os apostadores arriscam prognósticos sobre eventos esportivos reais e seus resultados, categoria mais conhecida como apostas esportivas ou sports betting. De acordo
Recentemente, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) emitiu o Parecer de Orientação nº 41/2023 (“Parecer”) onde destacou aspectos relevantes sobre o entendimento e posicionamento da autarquia acerca da emissão de valores mobiliários por Sociedades Anônimas do Futebol (“SAF”). O Parecer destacou a complementariedade entre a Lei da SAF e a
Em 14 de agosto de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, divulgou a Consulta Pública nº 2 referente à “Minuta de Resolução do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais”. No âmbito das transferências internacionais, a minuta disponibilizada pela ANPD
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