Recentemente, em 14 de junho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou o modelo de registro simplificado de tratamento de dados pessoais para os agentes de pequeno porte. A disponibilização do modelo de registro pela ANPD atendeu a previsão do artigo 9º da Resolução
O artigo “Reflexões sobre o direito de retirada do sócio na sociedade limitada e seus pontos controvertidos”, de elaborado pelos advogados Fernando Naegele e Matheus Chagas Lamarca foi publicado no site Consultor Jurídico – Conjur. O artigo trata das controvérsias existentes entre o direito de retirada imotivada e o direito
Foi publicado hoje o Decreto nº 11.563, que regulamenta a Lei nº 14.478/2022, conhecida como o Marco Legal de Criptoativos, atendendo as expectativas do mercado ao designar o Banco Central do Brasil (Bacen) como o órgão regulador de ativos virtuais no país. Essa medida representa um avanço na busca por
Seguindo o desenvolvimento de suas atividades regulatórias, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou novidades recentes acerca da regulamentação da comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais. Além da nova página para envio de denúncias e petições de titulares, destacada e analisada em informativo anterior,
Em continuidade e aprimoramento às atividades de fiscalização e salvaguarda ao direito de proteção aos dados pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entidade responsável pela regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil, disponibilizou nova página para o encaminhamento de denúncias e petições de titulares, bem como para
Foi publicado ontem, dia 12/05/2023, no site Jota – veículo de imprensa eletrônico brasileiro especializado em temas jurídicos – artigo elaborado pelo sócio Gustavo Flausino Coelho e pelo advogado Fernando Naegele acerca da necessidade de adequação à LGPD para as Software Houses. O artigo tem o intuito de destacar alguns
Foi publicado ontem, dia 03/05/2023, no site Consultor Jurídico (“Conjur”) – revista eletrônica brasileira especializada em notícias sobre temas jurídicos – artigo elaborado pelos advogados Fernando Naegele e Larissa Bastos sobre a lista de processos administrativos sancionadores recentemente divulgada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). O artigo tem
Hoje foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 (“Regulamento”), regulamentando a dosimetria e aplicação das sanções administrativas no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”). O Regulamento era aguardado para trazer maior clareza quanto à atividade sancionadora da Autoridade, especialmente
In: BACAL, Eduardo Braga; HARTMANN, Guilherme Kronemberg; e RODRIGUES, Roberto de Aragão Ribeiro. (Coords.). Recuperação de ativos no Brasil e no exterior: métodos consensuais, criptoativos, smart contract e outros temas contemporâneos. 1ª ed., Rio de Janeiro: G/Z Editora, 2022. p. 1-21. Autores: Gustavo Flausino Coelho e Fernando Naegele ADQUIRA A
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