Recentemente, no dia 13 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou a instauração de procedimento de fiscalização em face de 20 empresas, com o objetivo de investigar possível descumprimento de obrigações relacionadas à figura do Encarregado. Tais empresas, situadas em diversos setores como telefonia,
Recentemente, no dia 16 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) aplicou medidas preventivas em face da X. Corp, responsável pelo aplicativo X (Twitter), suspendendo o uso de dados de menores de 18 anos para treinamento de ferramentas de Inteligência Artificial (“IA”) generativa. As medidas foram: (i) a obrigação de alteração
Recentemente, no dia 09 de dezembro, a ANPD aprovou a sua Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, estabelecendo os temas prioritários a serem tratados pela Autoridade no período. Na nova Agenda Regulatória, a Autoridade manteve a sua operação dividida em quatro fases. A Fase 1 continuará os itens iniciados no
Recentemente, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) publicou a Portaria nº 1.857/2024 (“Portaria”), criando regras de transição para as casas de apostas online que solicitaram a autorização do órgão para operar no Brasil. A Portaria estabeleceu os procedimentos e regras para a migração dos dados
Ontem, em 06 de novembro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) iniciou uma Tomada de Subsídios para obter a contribuição da sociedade a respeito de seu projeto regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de dados no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados
Foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União despacho decisório com a aplicação de sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) por desconformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) contra mais um órgão público, o Ministério da Saúde. No caso, a
No dia 31 de outubro, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) apresentou um segundo requisito de bloqueio no país de sites de casas de apostas on-line que operavam sem ter solicitado a autorização ao Ministério da Fazenda. Essa segunda lista de bloqueio inclui mais de
Em 04 de novembro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) instaurou um processo sancionador contra o TikTok para investigação de possível tratamento irregular de dados pessoais de menores, pela inexistência de mecanismos de verificação da idade dos titulares. A Autoridade questiona especialmente o uso
No dia 27 de outubro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) divulgou uma lista de precedentes gerados a partir da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) envolvendo a temática da proteção de dados pessoais. Dentre os temas analisados na lista, destacamos decisão
O sócio Gustavo Coelho e o advogado Fernando Naegele participaram da contribuição enviada pela Comissão de Direito da Concorrência da OAB/RJ (“CDCOR”) na Tomada de Subsídios para regulação econômica e concorrencial das plataformas digitais feita pelo Ministério da Fazenda. Gustavo e Fernando são, respectivamente, vice-presidente e membro da Comissão. A
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