Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) aplicou medida preventiva em face da empresa Tools for Humanity – TFH, para suspender a oferta de incentivos financeiros para a coleta de íris. A TFH vinha coletando dados biométricos da íris de titulares interessados em ter um identificador

Até então regulados pelo Código Civil e pelo Decreto-Lei nº 73/1966, os seguros passarão a ser regidos pela Lei nº 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros, que entrará em vigor em 10 de dezembro de 2025. O Marco Legal dos Seguros consolida e altera diversos temas a respeito da atividade e

No final do ano de 2024, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) emitiu as primeiras portarias concedendo a autorização para operação no Brasil para casas de apostas online. Nesta primeira leva, 14 empresas receberam da SPA/MF as autorizações em caráter definitivo para operarem 31 diferentes

Recentemente, no dia 13 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou a instauração de procedimento de fiscalização em face de 20 empresas, com o objetivo de investigar possível descumprimento de obrigações relacionadas à figura do Encarregado. Tais empresas, situadas em diversos setores como telefonia,

Recentemente, no dia 09 de dezembro, a ANPD aprovou a sua Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, estabelecendo os temas prioritários a serem tratados pela Autoridade no período. Na nova Agenda Regulatória, a Autoridade manteve a sua operação dividida em quatro fases. A Fase 1 continuará os itens iniciados no

Recentemente, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) publicou a Portaria nº 1.857/2024 (“Portaria”), criando regras de transição para as casas de apostas online que solicitaram a autorização do órgão para operar no Brasil. A Portaria estabeleceu os procedimentos e regras para a migração dos dados

Foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União despacho decisório com a aplicação de sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) por desconformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) contra mais um órgão público, o Ministério da Saúde. No caso, a