Aprovado o regulamento da aplicação das normas da LGPD para agentes de pequeno porte pela ANPD
Foi aprovada hoje, pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, a Resolução CD/ANPD Nº 02, que aprova o Regulamento da aplicação das normas da Lei ...
Início da Aplicação das Sanções Previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
No dia 1º de agosto de 2021, entraram em vigor os dispositivos da LGPD que tratavam da aplicação de sanções pelo descumprimento das normas previstas na lei, referentes ao tratamento ...
Início do Prazo para Entrega do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil
No dia 1o de julho de 2021, se iniciou o prazo para o preenchimento e entrega da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Declaração”) ao Banco Central ...
Informativo de Direito da Concorrência: 147ª e 148ª sessões ordinárias de julgamento
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) realizou, nos dias 16 e 30 de outubro de 2019, as 147ª e 148ª Sessões Ordinárias de Julgamento. A ocasião marcou o início ...
Novos rumos para a recuperação judicial e o mercado de crédito rural
Em 5 de novembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou caso que definiu não só as recuperações judiciais de produtores rurais, mas também o curso do mercado ...
Novas regras para atração de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras
Na última quinta-feira, dia 13 de dezembro, foi promulgada a Medida Provisória nº 863/2018 (“MP”), que altera disposições do Código Brasileiro da Aeronáutica (“CBA”). A MP, já em vigor, implementa ...
Nova lei federal permite apostas relativas a eventos esportivos
A lei nº 13.756, que prevê a liberação de apostas esportivas no Brasil, foi publicada na última sexta, dia 13 de dezembro de 2018. Disposto no texto legal com a ...
CADE emite resolução relacionada à reparação civil concorrencial
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou na última quarta-feira (05/09), a Resolução nº 21/2018 referente à publicidade de documentos e informações de processos administrativos, com intuito de fomentar ...
A Lei da Privacidade Brasileira
A privacidade e o uso comercial de dados pessoais têm gerado grande repercussão devido a incidentes como os vazamentos de dados e ataques hackers. Foi sancionada no dia 14 de ...
CVM emite comunicado sobre investimentos em criptomoedas
Na última sexta-feira (dia 12), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o Ofício Circular SIN nº 1/2018, reafirmando que as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros, em consonância ...
Aprovado o regulamento da aplicação das normas da LGPD para agentes de pequeno porte pela ANPD
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Informativo de Direito da Concorrência: 147ª e 148ª sessões ordinárias de julgamento