ANPD publica o Regulamento das normas para os Encarregados
No dia 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou a Resolução CD/ANPD nº 18 (“Regulamento”), que dispõe as regras para a ...
MPF move ação civil pública em face do WhatsApp e da ANPD em virtude de violações em alteração da Política de Privacidade da empresa em 2021
No dia 16 de julho de 2024, o Ministério Público Federal (“MPF”) moveu uma ação civil pública em face do WhatsApp LLC Inc. (“WhatsApp”) e da Autoridade Nacional de Proteção ...
ANPD prorroga o prazo da Tomada de Subsídios para o projeto regulatório sobre crianças e adolescentes
Em 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) prorrogou o prazo para envio de contribuições da sociedade na Tomada de Subsídios referente ...
Publicada Portaria pelo Ministério da Fazenda estabelecendo regras de PLD/FTP para as casas de apostas esportivas
Foi publicado recentemente, em 12 de julho de 2024, a Portaria nº 1.143/2024 (“Portaria”), pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“Secretaria”), estabelecendo obrigações de prevenção e ...
ANPD suspende a nova Política de Privacidade do Meta devido ao uso de IA
No dia 02 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou uma Medida Preventiva suspendendo a vigência da nova Política de Privacidade do ...
ANPD abre tomada de subsídios para regulação sobre direitos pessoais de crianças e adolescentes
No dia 16 de junho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) abriu uma tomada de subsídios para elaboração de Projeto Regulatório sobre o Tratamento ...
Reformulação dos componentes do CNPD
Foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União a nova composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“CNPD”), com novos designados e ...
AIJA’s 2024 Half-Year May Conference – Law in the Times of the Digital Economy
Entre os dias 29 de maio e 01 de junho, o sócio Gustavo Flausino Coelho participará do evento “AIJA’s 2024 Half-Year May Conference”, organizado pela Associação Internacional de Jovens Advogados ...
Publicada Portaria pelo Ministério da Fazenda trazendo requisitos para a obtenção da autorização para atuar como casa de apostas esportivas no Brasil
Foi publicada recentemente, em 22 de maio de 2024, a Portaria nº 827/2024 (“Portaria”), pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, dispondo sobre os requisitos e condições ...
ANPD atualiza Glossário de Proteção de Dados e Privacidade
No dia 23 de maio de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou a versão atualizada de seu Glossário de Proteção de Dados e Privacidade ...