Em 14 de julho de 2023, o artigo “Corporate Sustainability Due Diligence (CSDD): desafios e perspectivas”, de autoria dos advogados Matheus Lamarca e Shayenne Freitas, foi publicado no livro Meio Ambiente, Tecnologia e Sustentabilidade do IV Congresso Internacional de Direito e Inteligência Artificial (IV CIDIA). A pesquisa em questão aborda
Foi publicado hoje o Decreto nº 11.563, que regulamenta a Lei nº 14.478/2022, conhecida como o Marco Legal de Criptoativos, atendendo as expectativas do mercado ao designar o Banco Central do Brasil (Bacen) como o órgão regulador de ativos virtuais no país. Essa medida representa um avanço na busca por
A Resolução CVM nº 175, publicada em 23 de dezembro de 2022 pela Comissão de Valores Mobiliários é considerada um importante marco regulatório no universo dos fundos de investimentos brasileiros e entrará em vigor em 03 de abril de 2023. Por meio de 16 capítulos, que regulam desde a constituição
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