ANPD abre uma Tomada de Subsídios para a regulação de IA
Ontem, em 06 de novembro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) iniciou uma Tomada de Subsídios para obter a
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Foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União despacho decisório com a aplicação de sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados
No dia 31 de outubro, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) apresentou um segundo requisito de bloqueio no país de
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No dia 27 de outubro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) divulgou uma lista de precedentes gerados a partir da entrada em vigor
O sócio Gustavo Coelho e o advogado Fernando Naegele participaram da contribuição enviada pela Comissão de Direito da Concorrência da OAB/RJ (“CDCOR”) na Tomada de
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