ANPD publica guia sobre a atuação do Encarregado
Recentemente, no dia 19 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou um guia orientativo com detalhes sobre a atuação do Encarregado (“Guia”). O Guia complementa a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que estabeleceu o Regulamento do Encarregado e analisamos neste informativo. Neste particular, o Guia traz maiores informações e detalhes […]
STJ divulga lista de precedentes envolvendo a aplicação da LGPD
No dia 27 de outubro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) divulgou uma lista de precedentes gerados a partir da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) envolvendo a temática da proteção de dados pessoais. Dentre os temas analisados na lista, destacamos decisão que estabeleceu a necessidade de […]
Por que você deve estar ciente da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil e seis cenários-chave a serem considerados
Empresas que coletam ou processam dados pessoais no Brasil – ou de consumidores no país – devem estar familiarizadas com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem sido a principal legislação do país sobre o assunto desde 2020. Especificamente, é importante observar que a lei pode ter alcance internacional, mesmo que sua […]
ANPD publica o Segundo Relatório de Acompanhamento Semestral da Agenda Regulatória 2023-2024
Em 31 de janeiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou o Segundo Relatório Semestral de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória da Autoridade para o biênio 2023-2024, referente ao segundo semestre de 2023 (“Relatório”). O Relatório detalha o progresso dos projetos da Agenda e apresenta estatísticas sobre a […]
ANPD divulga consulta pública sobre o regulamento de transferências internacionais de dados pessoais
Em 14 de agosto de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, divulgou a Consulta Pública nº 2 referente à “Minuta de Resolução do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais”. No âmbito das transferências internacionais, a minuta disponibilizada pela ANPD contempla definições, requisitos gerais, caracterização […]
ANPD avalia conformidade da rede social Threads com a LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) informou que a sua Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP) está conduzindo um estudo para avaliar se a recém-lançada rede social Threads, da META, está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). A avaliação faz parte das atividades de monitoramento da Autoridade, conforme […]
ANPD defende sua posição como autoridade-chave para a regulação da Inteligência Artificial no Brasil
No dia 6 de julho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou Análise Preliminar a respeito do Projeto de Lei (“PL”) nº 2.338/2023, que busca regular sistemas de Inteligência Artificial (“IA”) no Brasil. O PL, atualmente em trâmite no Senado Federal, foi elaborado com subsídio de uma Comissão de […]
ANPD aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD
Foi aplicada ontem a primeira multa pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) por desconformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), o que pode ser considerado um marco na atuação repressiva em defesa da proteção de dados pessoais no Brasil. O controlador, uma microempresa do ramo de telemarketing, sofreu a […]
ANPD consolida interpretação sobre as bases legais para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou em 24 de maio de 2023 o seu primeiro Enunciado (Enunciado CD/ANPD Nº 1), que consolida a interpretação relativa às hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). […]