No dia 24 de setembro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou uma página específica em seu site com informações a respeito das regras para a transferência internacional de dados pessoais dentro do escopo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). A
Hoje, foi publicada pelo Ministério da Fazenda a Portaria nº 1.475/2024 (“Portaria”), suspendendo, a partir de 1º de outubro de 2024, o funcionamento das casas de apostas que não apresentaram o requerimento de autorização ao Ministério da Fazenda até a data da publicação da Portaria. A autorização, com seus procedimentos
Temos o prazer de anunciar que o sócio Gustavo Coelho foi nomeado como Presidente da Comissão de International Business Law da Associação Internacional de Jovens Advogados – AIJA para os próximos dois anos. Judith Hasler, Christine Dempe e Daniela Jara Cruz foram eleitas como Vice-Presidentes da Comissão e farão parte
Entre os dias 12 e 14 de setembro, o sócio Gustavo Flausino Coelho participará do evento ABA Business Law Fall Meeting 2024, organizado pela American Bar Association – ABA, em San Diego, Estados Unidos. Gustavo participará como speaker do painel “Not a Roll of the Dice: How to Do Business
No dia 30 de agosto de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou um Despacho Decisório (“Despacho”) revogando sua Medida Preventiva aplicada anteriormente e permitindo o tratamento de dados pessoais pela Meta para fins de treinamento de seus modelos de IA generativa. A Medida Preventiva,
Entre os dias 03 e 07 de setembro, o sócio Gustavo Flausino Coelho participará do 62º Congresso Anual organizado pela Associação Internacional de Jovens Advogados – AIJA, em Madri, Espanha. Gustavo participará como moderadordo painel “Navigating the new game: legalities in sports’ digital era”, organizado pelas Comissões de International Business
No dia 23 de agosto de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou a Resolução CD/ANPD nº 19 (“Regulamento”), que dispõe as regras para a transferência internacional de dados pessoais no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). O Regulamento foi alvo
Recentemente, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, dando seguimento à sua agenda regulatória, publicou quatro Portarias estabelecendo regras para os jogos de apostas on-line no Brasil que se enquadram na categoria de aposta de quota fixa. Esta categoria inclui as apostas esportivas e os jogos on-line
Na semana passada, foi publicada pelo Ministério da Fazenda a Portaria nº 1.207, de 29 de julho de 2024 (“Portaria”), estabelecendo regras para os jogos de apostas on-line no Brasil que se enquadram na categoria de aposta de quota fixa. A Portaria busca, ao trazer esses jogos para o escopo
No dia 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou a Resolução CD/ANPD nº 18 (“Regulamento”), que dispõe as regras para a atuação do Encarregado no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), estabelecendo obrigações e responsabilidades do Encarregado
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