As novas regras do Marco Legal dos Seguros e seus impactos no mercado
Até então regulados pelo Código Civil e pelo Decreto-Lei nº 73/1966, os seguros passarão a ser regidos pela Lei nº 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros, que entrará em vigor em 10 de dezembro de 2025. O Marco Legal dos Seguros consolida e altera diversos temas a respeito da atividade e dos contratos que a estruturam. […]
ANPD publica guia sobre a atuação do Encarregado
Recentemente, no dia 19 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou um guia orientativo com detalhes sobre a atuação do Encarregado (“Guia”). O Guia complementa a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que estabeleceu o Regulamento do Encarregado e analisamos neste informativo. Neste particular, o Guia traz maiores informações e detalhes […]
Ministério da Fazenda concede autorização para 66 casas de apostas online
No final do ano de 2024, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) emitiu as primeiras portarias concedendo a autorização para operação no Brasil para casas de apostas online. Nesta primeira leva, 14 empresas receberam da SPA/MF as autorizações em caráter definitivo para operarem 31 diferentes casas de apostas online no […]
ANPD inicia fiscalização de 20 empresas por possível descumprimento de obrigações relativas ao Encarregado
Recentemente, no dia 13 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou a instauração de procedimento de fiscalização em face de 20 empresas, com o objetivo de investigar possível descumprimento de obrigações relacionadas à figura do Encarregado. Tais empresas, situadas em diversos setores como telefonia, varejo, redes sociais, aviação e […]
Publicada a Agenda Regulatória 2025-2026 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
Recentemente, no dia 09 de dezembro, a ANPD aprovou a sua Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, estabelecendo os temas prioritários a serem tratados pela Autoridade no período. Na nova Agenda Regulatória, a Autoridade manteve a sua operação dividida em quatro fases. A Fase 1 continuará os itens iniciados no curso da Agenda Regulatória 2023-2024 […]
Ministério da Fazenda publica Portaria com novas regras para as casas de apostas online
Recentemente, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) publicou a Portaria nº 1.857/2024 (“Portaria”), criando regras de transição para as casas de apostas online que solicitaram a autorização do órgão para operar no Brasil. A Portaria estabeleceu os procedimentos e regras para a migração dos dados e valores dos sites usados […]
ANPD sanciona o Ministério da Saúde por descumprimento à LGPD
Foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União despacho decisório com a aplicação de sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) por desconformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) contra mais um órgão público, o Ministério da Saúde. No caso, a ANPD entendeu que o órgão […]
Ministério da Fazenda solicita o bloqueio adicional de mais de 1.400 sites de casas de apostas on-line no Brasil
No dia 31 de outubro, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) apresentou um segundo requisito de bloqueio no país de sites de casas de apostas on-line que operavam sem ter solicitado a autorização ao Ministério da Fazenda. Essa segunda lista de bloqueio inclui mais de 1.400 sites de casas de […]
ANPD instaura processo sancionador contra o TikTok
Em 04 de novembro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) instaurou um processo sancionador contra o TikTok para investigação de possível tratamento irregular de dados pessoais de menores, pela inexistência de mecanismos de verificação da idade dos titulares. A Autoridade questiona especialmente o uso de um recurso denominado feed […]
STJ divulga lista de precedentes envolvendo a aplicação da LGPD
No dia 27 de outubro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) divulgou uma lista de precedentes gerados a partir da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) envolvendo a temática da proteção de dados pessoais. Dentre os temas analisados na lista, destacamos decisão que estabeleceu a necessidade de […]