Autor: Fernando Naegele
Artigo “Regulação das apostas esportivas no Brasil: a Lei nº 14.790/2023 e seus desafios” publicado no Jota
ANPD anuncia Consulta Pública sobre o conceito de tratamento de dados pessoais de Alto Risco
Publicado o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança da ANPD
ANPD aplica mais uma sanção administrativa pelo descumprimento da LGPD
Ministério da Fazenda edita Portaria regulamentando aspectos financeiros das casas de apostas esportivas no Brasil
Apresentado Projeto de Lei que pretende equiparar os poderes da ANPD aos poderes das agências reguladoras e do CADE
Artigo “Here’s Why You Should Be Aware Of Brazil’s Data Privacy Law + 6 Key Scenarios To Consider” publicado no Global Regulatory Developments Journal
ANPD prorroga o prazo para manifestação da sociedade sobre anonimização e direito dos titulares