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Autor:
Fernando Naegele
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19 de junho de 2023
Fernando Naegele & Matheus Lamarca
Artigo “Direito de retirada do sócio na sociedade limitada e seus pontos controvertidos” publicado no Conjur.
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14 de junho de 2023
Fernando Naegele, Shayenne Buarque & Gustavo Coelho
Banco Central é nomeado órgão regulador das prestadoras de serviços de ativos virtuais
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25 de maio de 2023
Gustavo Coelho, Fernando Naegele & Larissa Bastos
ANPD consolida interpretação sobre as bases legais para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
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19 de maio de 2023
Fernando Naegele & Gustavo Coelho
As evoluções recentes da ANPD na comunicação de incidente de segurança com dados pessoais
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16 de maio de 2023
Fernando Naegele, Gustavo Coelho & Larissa Bastos
ANPD disponibiliza página para envio de denúncias e petições de titulares de dados pessoais
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15 de maio de 2023
Fernando Naegele & Gustavo Coelho
Artigo “Software Houses e sua adequação à LGPD” publicado no Jota
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4 de maio de 2023
Fernando Naegele & Larissa Bastos
Artigo “Lista de processos sancionadores da LGPD divulgada pela ANPD” publicado no Conjur
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27 de fevereiro de 2023
Fernando Naegele & Gustavo Coelho
Publicado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da ANPD
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4 de janeiro de 2023
Gustavo Coelho & Fernando Naegele
Publicado o Marco Legal dos Criptoativos brasileiro
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16 de dezembro de 2022
Gustavo Coelho & Fernando Naegele
Publicada a Agenda Regulatória 2023-2024 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
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