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Leia mais sobre recentes notícias atinentes a questões jurídicas e comerciais

Autor: Fernando Naegele

Artigo “Direito de retirada do sócio na sociedade limitada e seus pontos controvertidos” publicado no Conjur.

Banco Central é nomeado órgão regulador das prestadoras de serviços de ativos virtuais 

ANPD consolida interpretação sobre as bases legais para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

As evoluções recentes da ANPD na comunicação de incidente de segurança com dados pessoais

ANPD disponibiliza página para envio de denúncias e petições de titulares de dados pessoais

Artigo “Software Houses e sua adequação à LGPD” publicado no Jota

Artigo “Lista de processos sancionadores da LGPD divulgada pela ANPD” publicado no Conjur

Publicado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da ANPD

Publicado o Marco Legal dos Criptoativos brasileiro

Publicada a Agenda Regulatória 2023-2024 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD