Há anos a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julga como inadmissível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tendo em vista a ausência de previsão legal que a justifique, vide REsp 1.845.536/SC. Recentemente, contudo, a Corte Superior alterou o seu
Em 14 de setembro de 2023, às 08:30h, o advogado Fernando Naegele apresentará o artigo elaborado em coautoria com o sócio Gustavo Flausino Coelho denominado “Direitos Autorais e Inteligência Artificial – Desafios e Possíveis Estratégias Regulatórias” na Sessão Coordenada 3 do XV Encontro Acadêmico de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento
A Resolução CVM nº 175, publicada em 23 de dezembro de 2022 pela Comissão de Valores Mobiliários é considerada um importante marco regulatório no universo dos fundos de investimentos brasileiros e entrará em vigor em 03 de abril de 2023. Por meio de 16 capítulos, que regulam desde a constituição
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