A Resolução nº 94, de 20 de fevereiro de 2023 foi editada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) com o objetivo de trazer mais detalhes a respeito do procedimento de arrendamento e concessão de portos organizados e reforçando o papel institucional da Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos

Em 14 de fevereiro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Resolução CVM 178 e Resolução CVM 179, que instituíram o novo marco regulatório para o exercício da atividade de assessor de investimento no Brasil. A Resolução CVM 178, que dispõe sobre a atividade de assessor de

Em janeiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5090, para o dia 20/04/2023. O objeto da ação refere-se à possibilidade de substituir a TR pelo IPCA como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao

Hoje foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 (“Regulamento”), regulamentando a dosimetria e aplicação das sanções administrativas no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”). O Regulamento era aguardado para trazer maior clareza quanto à atividade sancionadora da Autoridade, especialmente

Teve início, no dia 15 de fevereiro de 2023, o prazo para o preenchimento e entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) anual ao Banco Central do Brasil (“BCB”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2022.  Estão obrigados a preencher e entregar a DCBE as pessoas físicas ou jurídicas residentes,

Em 17 de Janeiro de 2023, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – “INPI”, autarquia federal responsável pela regulamentação, fiscalização e registro de ativos de propriedade intelectual no Brasil – publicou a 6ª revisão ao seu Manual de Marcas, que concentra as regras procedimentais sobre o tema. Em relação à

No dia 23 de dezembro de 2022, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão técnico responsável pelo registro público de empresas no Brasil, editou a Instrução Normativa nº 88/2022 (“IN DREI 88”), que promoveu alterações significativas nas regras do registro público de empresas. Dentre as normas alteradas

Recentemente, no dia 21 de dezembro de 2022, foi publicada a Lei nº 14.478/2022, que ficou conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, disciplinando o tema dos criptoativos no contexto brasileiro. O Marco Legal definiu o conceito dos criptoativos inseridos em seu escopo e das criptoexchanges, denominadas de prestadoras de serviço

A partir de 12 de dezembro de 2022, os procedimentos para registro de fundos de investimento passaram a ficar mais simples. Uma iniciativa conjunta da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Receita Federal do Brasil possibilitou que fosse dispensado um tratamento aos fundos de investimento similar àquele dado às