No dia 25 de novembro de 2022, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão técnico responsável pelo registro público de empresas no Brasil, emitiu o Ofício Circular SEI nº 4742/2022/ME, que orienta as Juntas Comerciais a adotarem o entendimento que torna facultativa a publicação das demonstrações financeiras

Recentemente, no dia 08 de novembro, a ANPD aprovou a sua Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, que define as prioridades e o cronograma de atuação da Autoridade para o período em questão, conferindo maior transparência e publicidade ao processo regulatório na temática da proteção de dados pessoais. Em sua

Novos dispositivos foram incluídos na Lei nº 12.529/2011, que trata das infrações à ordem econômica, como cartéis e condutas unilaterais que prejudiquem a concorrência. As alterações foram promovidas pela Lei nº 14.470/2022 e se referem à prescrição e ao direito de ação para reparação de perdas e danos sofridos em razão de

No dia 16 de novembro de 2022, o Banco Central do Brasil (“BCB”) editou a Resolução nº 257 (“Resolução BCB 257”), que promoveu alterações na Resolução nº 80/2021 (“Resolução BCB 80”), para estender o cronograma de solicitação de autorização para que as instituições de pagamento possam iniciar a prestação de

Entrou em vigor, após aprovação do Conselho Diretor da ANPD, o Regulamento do Processo Administrativo no âmbito da ANPD, que dispõe sobre os procedimentos e parâmetros a serem observados nos processos administrativos perante o órgão. Em relação aos aspectos gerais do Regulamento, cabe mencionar que a norma prevê a aplicação

O tema dos criptoativos vem ganhando cada vez mais importância no cenário mundial, com discussões acerca de sua complexa regulamentação evoluindo e tornando-se mais técnicas e aprofundadas. Neste contexto, o Brasil não é uma exceção, sendo considerado como o maior mercado de criptomoedas da América Latina e sétimo maior do

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") vem se debruçando sobre o debate acerca da paródia, sendo possível destacar os Embargos de Divergência no Recurso Especial (“EResp”) nº 1.810.440/SP neste particular. Inicialmente, o Recurso Especial (“REsp”) nº 1.810.440/SP foi movido pelo Deputado Federal Tiririca contra a EMI Records, em virtude