No dia 30 de agosto de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou um Despacho Decisório (“Despacho”) revogando sua Medida
Entre os dias 03 e 07 de setembro, o sócio Gustavo Flausino Coelho participará do 62º Congresso Anual organizado pela Associação Internacional de Jovens Advogados
No dia 23 de agosto de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou a Resolução CD/ANPD nº 19 (“Regulamento”), que
Recentemente, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, dando seguimento à sua agenda regulatória, publicou quatro Portarias estabelecendo regras para os jogos
Na semana passada, foi publicada pelo Ministério da Fazenda a Portaria nº 1.207, de 29 de julho de 2024 (“Portaria”), estabelecendo regras para os jogos
No dia 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou a Resolução CD/ANPD nº 18 (“Regulamento”), que
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