Entrou em vigor, após aprovação do Conselho Diretor da ANPD, o Regulamento do Processo Administrativo no âmbito da ANPD, que dispõe sobre os procedimentos e parâmetros a serem observados nos processos administrativos perante o órgão. Em relação aos aspectos gerais do Regulamento, cabe mencionar que a norma prevê a aplicação
Entre os dias 30 de outubro e 4 de novembro, nosso sócio Gustavo Flausino Coelho participará da Conferência Anual de 2022 da International Bar Association (IBA) em Miami, Flórida. A Conferência Anual da IBA é o evento jurídico líder para profissionais do direito de todo o mundo se encontrarem, partilharem
O tema dos criptoativos vem ganhando cada vez mais importância no cenário mundial, com discussões acerca de sua complexa regulamentação evoluindo e tornando-se mais técnicas e aprofundadas. Neste contexto, o Brasil não é uma exceção, sendo considerado como o maior mercado de criptomoedas da América Latina e sétimo maior do
Em 22 de setembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.451/2022, que alterou os quóruns deliberativos das principais matérias nas sociedades limitadas. Até então, o quórum necessário para aprovar a incorporação, fusão, dissolução e encerramento da liquidação da sociedade, bem como para nomear administradores
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") vem se debruçando sobre o debate acerca da paródia, sendo possível destacar os Embargos de Divergência no Recurso Especial (“EResp”) nº 1.810.440/SP neste particular. Inicialmente, o Recurso Especial (“REsp”) nº 1.810.440/SP foi movido pelo Deputado Federal Tiririca contra a EMI Records, em virtude
Nosso sócio Gustavo Flausino Coelho foi reeleito para ocupar o cargo de membro do Comitê Executivo da Associação Internacional de Jovens Advogados (“AIJA”) pelo mandato de 3 (três) anos. A eleição ocorreu durante a Assembleia Geral da AIJA, durante o 60º Congresso Anual da AIJA, que foi realizada entre os
Em 12 de julho de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.129/2022 (“Novo Decreto”), que revoga o Decreto nº 8.420/1915 (“Decreto Anterior”) e passa a ser a norma de regulamentação da Lei Anticorrupção brasileira - Lei nº 12.846/2013. O Novo Decreto entrou em vigor em 18 de julho de 2022,
O artigo “Equity Crowdfunding in Brazil: a closer look at recent regulatory development”, de autoria do sócio Gustavo Flausino Coelho e o advogado Matheus Chagas Lamarca foi publicado no Summer 2022 Corporate and M&A Law Committee eBulletin da International Bar Association (“IBA”). O artigo trata das principais alterações promovidas pela
Nosso sócio Gustavo Flausino Coelho está se preparando para participar do 60º Congresso Anual da Associação Internacional de Jovens Advogados (“AIJA”), que ocorrerá entre os dias 22 e 27 de agosto no Marina Bay Hotel em Cingapura. O congresso desse ano terá como tema central de debate “o futuro da
Foi aprovada, pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“CNPD”), a Resolução CNPD nº 01, que institui o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“RICNPD”), estabelecendo a estrutura e as normas de funcionamento do órgão. O CNPD se trata
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