ANPD abre tomada de subsídios para norma sobre direitos dos titulares de dados pessoais
No dia 02 de fevereiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) abriu uma tomada de subsídios para elaboração da regulamentação acerca dos direitos dos titulares de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). O objetivo da Autoridade na tomada de subsídios, que ficará aberta até […]
Por que você deve estar ciente da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil e seis cenários-chave a serem considerados
Empresas que coletam ou processam dados pessoais no Brasil – ou de consumidores no país – devem estar familiarizadas com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem sido a principal legislação do país sobre o assunto desde 2020. Especificamente, é importante observar que a lei pode ter alcance internacional, mesmo que sua […]
ANPD publica o Segundo Relatório de Acompanhamento Semestral da Agenda Regulatória 2023-2024
Em 31 de janeiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou o Segundo Relatório Semestral de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória da Autoridade para o biênio 2023-2024, referente ao segundo semestre de 2023 (“Relatório”). O Relatório detalha o progresso dos projetos da Agenda e apresenta estatísticas sobre a […]
ANPD anuncia Consulta Pública sobre o Guia de Anonimização e Pseudonimização
Em 30 de janeiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) anunciou uma Consulta Pública relacionada a um Guia Orientativo a ser publicado em breve sobre a utilização de técnicas de anonimização e pseudonimização dos dados pessoais tratados, em conformidade com a LGPD. O Guia Orientativo em elaboração pretende esclarecer […]
ANPD implementa novo sistema de processo eletrônico próprio
Em 16 de janeiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou que implementou um novo sistema próprio de processo eletrônico, denominado de SUPER/ANPD. A partir desta data, todos os processos administrativos da Autoridade tramitarão exclusivamente no novo sistema. Os processos administrativos atualmente em curso no âmbito da Autoridade foram […]
Sancionada Lei nº 14.790/2023 regulamentando as apostas esportivas no Brasil
Recentemente, em 30 de dezembro de 2023, foi sancionada com vetos pelo Presidente da República a Lei nº 14.790/2023, regulamentando as apostas de quota fixa, categoria mais conhecida como apostas esportivas ou sporting bets. O tema já vinha sendo amplamente discutido no ano de 2023, com a edição da Medida Provisória nº 1.182/2023 (“MP 1.182/2023”), […]
Autor de incidente de desconsideração de personalidade jurídica agora pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais
Há anos a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julga como inadmissível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tendo em vista a ausência de previsão legal que a justifique, vide REsp 1.845.536/SC. Recentemente, contudo, a Corte Superior alterou o seu entendimento para estabelecer que a […]
Artigo do nosso sócio publicado no novo livro “Direito Empresarial na América Latina”
O livro “Direito Empresarial na América Latina”, organizado pelos professores José Gabriel Assis de Almeida, Érica Guerra da Silva e João Manoel de Lima Júnior, foi lançado pela editora FGV Direito Rio. A obra é fruto dos trabalhos apresentados nas III Jornadas Latino-Americanas de Direito Comercial que ocorreram em outubro de 2015, organizadas em conjunto […]
ANPD publica segundo relatório sobre o Ciclo de Monitoramento
No dia 08 de dezembro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou o segundo Relatório do Ciclo de Monitoramento (“Relatório”) da Coordenação-Geral de Fiscalização (“CGF”), que inclui uma avaliação das atividades de supervisão do primeiro semestre de 2023, resumindo os principais resultados da área e fornecendo diretrizes para o […]
Bastilho Coelho Advogados é um Patrocinador da AIJA Half-Year November Conference 2023
Bastilho Coelho Advogados tem a honra de ser Patrocinador da Half-Year November Conference 2023 da AIJA – Associação Internacional de Jovens Advogados, em Paris, França. Junte-se a nós de 29 de novembro a 2 de dezembro, quando jovens advogados de todo o mundo se reunirão para seminários, discussões e networking. O tema central do congresso […]