ANPD aplica mais uma sanção administrativa pelo descumprimento da LGPD
Foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União despacho decisório com a aplicação de nova sanção pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) por desconformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). O Processo Administrativo nº 00261.001963/2022-73, em que o controlador é um órgão público do estado de […]
Ministério da Fazenda edita Portaria regulamentando aspectos financeiros das casas de apostas esportivas no Brasil
Recentemente, em 18 de abril de 2024, foi publicada pelo Ministério da Fazenda a Portaria nº 615/2024, estabelecendo regras acerca dos aspectos financeiros a serem observados pelas casas de apostas esportivas no Brasil. Esse era um movimento aguardado após a sanção da Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas esportivas no país e foi analisada […]
Apresentado Projeto de Lei que pretende equiparar os poderes da ANPD aos poderes das agências reguladoras e do CADE
Foi apresentado recentemente no Senado Federal o Projeto de Lei nº 615/2024 (“PL nº 615/2024”), que busca ampliar a autonomia institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”). Atualmente, a Autoridade é uma autarquia de natureza especial, após a alteração da Lei nº 14.460/2022, que analisamos neste informativo. Cabe ressaltar que anteriormente […]
Bastilho Coelho Advogados é um Patrocinador do AIJA’s Seminar – Bring Business to Life: M&A and Commercial Transactions in the Life Sciences Industry
Bastilho Coelho Advogados tem a honra de ser Patrocinador Bronze do AIJA’s Seminar – Bring Business to Life: M&A and Commercial Transactions in the Life Sciences Industry em Belgrado, na Sérvia. OO evento, com duração de 3 dias e ingressos esgotados, ocorrerá entre os dias 18 e 20 de Abril de 2024 e abordará aspectos […]
Artigo “Here’s Why You Should Be Aware Of Brazil’s Data Privacy Law + 6 Key Scenarios To Consider” publicado no Global Regulatory Developments Journal
Foi publicado na edição de Maio-Junho de 2024 do Global Regulatory Developments Journal artigo de coautoria do sócio Gustavo Flausino Coelho e do advogado Fernando Naegele acerca das consequências da entrada em vigor da LGPD para empresas estrangeiras. O artigo tem o intuito de destacar os efeitos extraterritoriais da LGPD para empresas situadas fora do […]
ABA Business Law Spring Meeting 2024
Entre os dias 4 e 6 de Abril, o sócio Gustavo Flausino Coelho participará do evento ABA Business Law Spring Meeting 2024 organizado pela American Bar Association em Orlando, Florida. O evento debaterá os importantes desafios encarados pelas empresas e pelos advogados empresariais atualmente. Caso esteja em Orlando, por favor entre em contato com Gustavo […]
Nosso advogado ingressa no programa de Mestrado da UERJ
Temos o prazer de anunciar que nosso advogado Thales Castanheira ingressou no programa de Mestrado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) na linha de pesquisa em Direito da Cidade. Nós, do Bastilho Coelho Advogados, estendemos votos de sucesso e felicitações ao advogado Thales Castanheira e sua família! Bastilho Coelho Advogados
ANPD prorroga o prazo para manifestação da sociedade sobre anonimização e direito dos titulares
Em 28 de fevereiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) prorrogou o prazo para envio de contribuições da sociedade em duas questões atualmente em aberto relacionadas à temática de proteção de dados pessoais no Brasil. A primeira delas é a Consulta Pública sobre a utilização de técnicas de anonimização […]
AIJA Americas meeting 2024
Entre os dias 7 e 9 de março, o sócio Gustavo Flausino Coelho participará do evento “AIJA Americas meeting 2024”, organizado pela Associação Internacional de Jovens Advogados – AIJA, em Santiago, Chile. Gustavo Coelho participará do painel que ocorrerá no dia 08/03 às 11:45h, cujo tema é “Development in environments of political unrest“. Este painel […]
ANPD publica Guia Orientativo sobre o Legítimo Interesse
No dia 02 de fevereiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou um Guia Orientativo sobre a utilização do legítimo interesse como hipótese de tratamento de dados pessoais (“Guia”). O Guia apresenta definições e parâmetros para a interpretação do legítimo interesse no tratamento dos dados pessoais, bem como estabelece […]