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CVM edita novo Ofício Circular interpretando dispositivos da Resolução CVM 175.

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou nesta terça-feira, dia 11 de abril de 2023, o Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE (“Ofício Circular”), cujo objetivo é divulgar e prestar esclarecimentos sobre as interpretações da superintendência de supervisão de investidores institucionais (“SIN”) e da superintendência de supervisão de securitização (“SSE”) sobre os dispositivos

Banco Central altera o cronograma para autorização de Emissores de Moeda Eletrônica

No dia 16 de novembro de 2022, o Banco Central do Brasil (“BCB”) editou a Resolução nº 257 (“Resolução BCB 257”), que promoveu alterações na Resolução nº 80/2021 (“Resolução BCB 80”), para estender o cronograma de solicitação de autorização para que as instituições de pagamento possam iniciar a prestação de

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