A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 82/2023, reforçou o entendimento a respeito da tributação de pagamentos feitos em estruturas de earn-out, trazendo mais clareza em relação a entendimentos anteriores. Como as cláusulas de earn-out costumam envolver parcelas a serem pagas no futuro, sujeitas à realização de
Entre os dias 20 e 22 de abril, o sócio Gustavo Flausino Coelho participará do evento “The Power of Venture Capital Ecosystems in Uncertain Times”, organizado pelas comissões de Corporate and M&A e Banking, Finance & Capital Markets (BFCM) da Associação Internacional de Jovens Advogados – AIJA, em Barcelona, Espanha.
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou nesta terça-feira, dia 11 de abril de 2023, o Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE (“Ofício Circular”), cujo objetivo é divulgar e prestar esclarecimentos sobre as interpretações da superintendência de supervisão de investidores institucionais (“SIN”) e da superintendência de supervisão de securitização (“SSE”) sobre os dispositivos
O artigo “Private equity and venture capital in Latin America in the aftermath of the pandemic – the new wave?”, de autoria do sócio Gustavo Flausino Coelho, foi publicado pelo Closely Held Companies Committee da International Bar Association (“IBA”). O artigo traz um relatório dos principais temas debatidos na sessão
A Resolução nº 94, de 20 de fevereiro de 2023 foi editada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) com o objetivo de trazer mais detalhes a respeito do procedimento de arrendamento e concessão de portos organizados e reforçando o papel institucional da Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos
Em 14 de fevereiro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Resolução CVM 178 e Resolução CVM 179, que instituíram o novo marco regulatório para o exercício da atividade de assessor de investimento no Brasil. A Resolução CVM 178, que dispõe sobre a atividade de assessor de
Em janeiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5090, para o dia 20/04/2023. O objeto da ação refere-se à possibilidade de substituir a TR pelo IPCA como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao
No dia 03 de março, o sócio Gustavo Flausino Coelho participará da Americas Meeting 2023 da Associação Internacional de Jovens Advogados ("AIJA"), na Cidade do Panamá, Panamá. Os participantes do evento debaterão sobre as vantagens, oportunidades e desafios para as empresas que, como resultado dos recentes acontecimentos mundiais, procuram relocalizar
Hoje foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 (“Regulamento”), regulamentando a dosimetria e aplicação das sanções administrativas no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”). O Regulamento era aguardado para trazer maior clareza quanto à atividade sancionadora da Autoridade, especialmente
Teve início, no dia 15 de fevereiro de 2023, o prazo para o preenchimento e entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) anual ao Banco Central do Brasil (“BCB”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2022. Estão obrigados a preencher e entregar a DCBE as pessoas físicas ou jurídicas residentes,
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