ANPD abre tomada de subsídios para norma sobre direitos dos titulares de dados pessoais
No dia 02 de fevereiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) abriu uma tomada de subsídios para elaboração da regulamentação acerca dos direitos dos titulares de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). O objetivo da Autoridade na tomada de subsídios, que ficará aberta até […]
ANPD publica o Segundo Relatório de Acompanhamento Semestral da Agenda Regulatória 2023-2024
Em 31 de janeiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou o Segundo Relatório Semestral de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória da Autoridade para o biênio 2023-2024, referente ao segundo semestre de 2023 (“Relatório”). O Relatório detalha o progresso dos projetos da Agenda e apresenta estatísticas sobre a […]
ANPD anuncia Consulta Pública sobre o Guia de Anonimização e Pseudonimização
Em 30 de janeiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) anunciou uma Consulta Pública relacionada a um Guia Orientativo a ser publicado em breve sobre a utilização de técnicas de anonimização e pseudonimização dos dados pessoais tratados, em conformidade com a LGPD. O Guia Orientativo em elaboração pretende esclarecer […]
ANPD implementa novo sistema de processo eletrônico próprio
Em 16 de janeiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou que implementou um novo sistema próprio de processo eletrônico, denominado de SUPER/ANPD. A partir desta data, todos os processos administrativos da Autoridade tramitarão exclusivamente no novo sistema. Os processos administrativos atualmente em curso no âmbito da Autoridade foram […]
ANPD publica Mapa de Temas Prioritários para os anos de 2024-2025
No dia 13 de dezembro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou a primeira versão de seu Mapa de Temas Prioritários (“Mapa”) para os anos de 2024-2025, onde estabelece os temas que terão mais importância nos estudos da Autoridade no biênio seguinte. Segundo o Mapa, a atividade da ANPD […]
ANPD publica segundo relatório sobre o Ciclo de Monitoramento
No dia 08 de dezembro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou o segundo Relatório do Ciclo de Monitoramento (“Relatório”) da Coordenação-Geral de Fiscalização (“CGF”), que inclui uma avaliação das atividades de supervisão do primeiro semestre de 2023, resumindo os principais resultados da área e fornecendo diretrizes para o […]
ANPD divulga consulta pública sobre o regulamento de transferências internacionais de dados pessoais
Em 14 de agosto de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, divulgou a Consulta Pública nº 2 referente à “Minuta de Resolução do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais”. No âmbito das transferências internacionais, a minuta disponibilizada pela ANPD contempla definições, requisitos gerais, caracterização […]
ANPD avalia conformidade da rede social Threads com a LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) informou que a sua Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP) está conduzindo um estudo para avaliar se a recém-lançada rede social Threads, da META, está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). A avaliação faz parte das atividades de monitoramento da Autoridade, conforme […]
ANPD defende sua posição como autoridade-chave para a regulação da Inteligência Artificial no Brasil
No dia 6 de julho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou Análise Preliminar a respeito do Projeto de Lei (“PL”) nº 2.338/2023, que busca regular sistemas de Inteligência Artificial (“IA”) no Brasil. O PL, atualmente em trâmite no Senado Federal, foi elaborado com subsídio de uma Comissão de […]
ANPD aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD
Foi aplicada ontem a primeira multa pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) por desconformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), o que pode ser considerado um marco na atuação repressiva em defesa da proteção de dados pessoais no Brasil. O controlador, uma microempresa do ramo de telemarketing, sofreu a […]