Publicado o Marco Legal dos Criptoativos brasileiro
Recentemente, no dia 21 de dezembro de 2022, foi publicada a Lei nº 14.478/2022, que ficou conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, disciplinando o tema dos criptoativos no contexto brasileiro. O Marco Legal definiu o conceito dos criptoativos inseridos em seu escopo e das criptoexchanges, denominadas de prestadoras de serviço de ativos virtuais, bem como […]
Simplificação no registro de fundos de investimento
A partir de 12 de dezembro de 2022, os procedimentos para registro de fundos de investimento passaram a ficar mais simples. Uma iniciativa conjunta da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Receita Federal do Brasil possibilitou que fosse dispensado um tratamento aos fundos de investimento similar àquele dado às sociedades empresárias, as quais geralmente […]
DREI torna facultativa a publicação das Demonstrações Financeiras de Sociedades Limitadas de Grande Porte.
No dia 25 de novembro de 2022, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão técnico responsável pelo registro público de empresas no Brasil, emitiu o Ofício Circular SEI nº 4742/2022/ME, que orienta as Juntas Comerciais a adotarem o entendimento que torna facultativa a publicação das demonstrações financeiras de sociedades limitadas de grande […]
Publicada a Agenda Regulatória 2023-2024 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
Recentemente, no dia 08 de novembro, a ANPD aprovou a sua Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, que define as prioridades e o cronograma de atuação da Autoridade para o período em questão, conferindo maior transparência e publicidade ao processo regulatório na temática da proteção de dados pessoais. Em sua Agenda Regulatória, a Autoridade dividiu […]
Nosso sócio participa do evento “Fixação de Preço de Revenda, Sugestão e Tabelamento” da OAB/RJ.
O sócio Gustavo Flausino Coelho participou do evento “Fixação de preço de revenda, sugestão e tabelamento” organizado pela Comissão de Direito da Concorrência (“CDCOR”) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Rio de Janeiro (“OAB/RJ”). Além do sócio Gustavo Flausino Coelho, participaram da mesa de debates João Marcelo de Lima Assafim (presidente […]
Artigo sobre as novidades decorrentes da Lei das SAF no Brasil publicado pela IBA Latin American Regional Forum eBulletin
O artigo “Football corporations in Brazil (SAF): new perspectives for foreign investment in Brazilian football teams”, de autoria do sócio Gustavo Flausino Coelho e o advogado Matheus Chagas Lamarca foi publicado no Latin American Regional Forum eBulletin da International Bar Association (“IBA”). Publicado no dia 3 de novembro de 2022, o artigo trata das novidades […]
Novas regras para ações de reparação por infrações à ordem econômica
Novos dispositivos foram incluídos na Lei nº 12.529/2011, que trata das infrações à ordem econômica, como cartéis e condutas unilaterais que prejudiquem a concorrência. As alterações foram promovidas pela Lei nº 14.470/2022 e se referem à prescrição e ao direito de ação para reparação de perdas e danos sofridos em razão de práticas anticoncorrenciais. Apesar de a […]
Banco Central altera o cronograma para autorização de Emissores de Moeda Eletrônica
No dia 16 de novembro de 2022, o Banco Central do Brasil (“BCB”) editou a Resolução nº 257 (“Resolução BCB 257”), que promoveu alterações na Resolução nº 80/2021 (“Resolução BCB 80”), para estender o cronograma de solicitação de autorização para que as instituições de pagamento possam iniciar a prestação de serviços de pagamento na modalidade […]
AIJA Half-Year November Conference
Entre os dias 16 e 19 de novembro, o sócio Gustavo Flausino Coelho participará da Half-Year November Conference da Associação Internacional de Jovens Advogados (“AIJA”), em Edimburgo, Escócia. A conferência focará em questões relativas aos diversos aspectos ambientais e sustentáveis das metas ESG (Environment, Social, and Governance). O evento foi dividido em duas vertentes acadêmicas: […]
Aprovado o Regulamento do Processo Fiscalizador e Administrativo Sancionador da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
Entrou em vigor, após aprovação do Conselho Diretor da ANPD, o Regulamento do Processo Administrativo no âmbito da ANPD, que dispõe sobre os procedimentos e parâmetros a serem observados nos processos administrativos perante o órgão. Em relação aos aspectos gerais do Regulamento, cabe mencionar que a norma prevê a aplicação subsidiária da lei de processos […]