Começa hoje o prazo para a entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Censo”) ao Banco Central do Brasil (“BCB”), referente à data-base de 31 de dezembro ...
- Gustavo Coelho & Matheus Lamarca
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede do REsp 1.900.843-DF, por adotar interpretação restritiva ao art. 28, § 5o, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), definindo que ...
- Gustavo Coelho & Larissa
Recentemente, em 14 de junho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou o modelo de registro simplificado de tratamento de dados pessoais para os ...
- Fernando Naegele & Gustavo Coelho
Foi publicado hoje o Decreto nº 11.563, que regulamenta a Lei nº 14.478/2022, conhecida como o Marco Legal de Criptoativos, atendendo as expectativas do mercado ao designar o Banco Central ...
- Fernando Naegele, Shayenne Buarque & Gustavo Coelho
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou em 24 de maio de 2023 o seu primeiro Enunciado (Enunciado CD/ANPD Nº 1), que consolida a interpretação relativa ...
- Gustavo Coelho, Fernando Naegele & Larissa Bastos
Seguindo o desenvolvimento de suas atividades regulatórias, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou novidades recentes acerca da regulamentação da comunicação de incidentes de segurança envolvendo ...
- Fernando Naegele & Gustavo Coelho
Em continuidade e aprimoramento às atividades de fiscalização e salvaguarda ao direito de proteção aos dados pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entidade responsável pela regulamentação do tratamento ...
- Fernando Naegele, Gustavo Coelho & Larissa Bastos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 82/2023, reforçou o entendimento a respeito da tributação de pagamentos feitos em estruturas de earn-out, trazendo mais clareza em relação ...
- Thales Castanheira & Gustavo Coelho
No dia 17 de março de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) – autarquia brasileira responsável pela regulamentação e fiscalização do tratamento de dados pessoais ...
- Gustavo Coelho
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou nesta terça-feira, dia 11 de abril de 2023, o Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE (“Ofício Circular”), cujo objetivo é divulgar e prestar esclarecimentos sobre as ...
- Matheus Lamarca & Gustavo Coelho