Nova Medida Provisória regulamenta as apostas esportivas no Brasil
Recentemente, em 24 de julho de 2023, foi editada a Medida Provisória nº 1.182/2023 (“MP 1.182/2023”), que trouxe novidades relevantes na disciplina das apostas de quota fixa, onde os apostadores ...
CVM emite Parecer de Orientação sobre as SAFs e os valores mobiliários
Recentemente, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) emitiu o Parecer de Orientação nº 41/2023 (“Parecer”) onde destacou aspectos relevantes sobre o entendimento e posicionamento da autarquia acerca da emissão de ...
ANPD divulga consulta pública sobre o regulamento de transferências internacionais de dados pessoais
Em 14 de agosto de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, divulgou a Consulta Pública nº 2 referente à “Minuta de Resolução do Regulamento de Transferências ...
ANPD publica o Relatório de Acompanhamento Semestral da Agenda Regulatória 2023-2024.
Em 22 de agosto de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou o Relatório Semestral de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória da Autoridade para ...
ANPD publica primeiro relatório sobre o Ciclo de Monitoramento.
No dia 18 de agosto de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou o primeiro Relatório do Ciclo de Monitoramento (“Relatório”) da Coordenação-Geral de Fiscalização ...
ANPD avalia conformidade da rede social Threads com a LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) informou que a sua Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP) está conduzindo um estudo para avaliar se a recém-lançada rede social Threads, ...
ANPD defende sua posição como autoridade-chave para a regulação da Inteligência Artificial no Brasil
No dia 6 de julho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou Análise Preliminar a respeito do Projeto de Lei (“PL”) nº 2.338/2023, que ...
ANPD aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD
Foi aplicada ontem a primeira multa pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) por desconformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), o que pode ser ...
Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil 2023 – Ano-Base 2022
Começa hoje o prazo para a entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Censo”) ao Banco Central do Brasil (“BCB”), referente à data-base de 31 de dezembro ...
STJ afasta responsabilidade de sócio que não pratica atos de gestão em casos de desconsideração da personalidade jurídica para fins consumeristas
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede do REsp 1.900.843-DF, por adotar interpretação restritiva ao art. 28, § 5o, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), definindo que ...
Nova Medida Provisória regulamenta as apostas esportivas no Brasil
CVM emite Parecer de Orientação sobre as SAFs e os valores mobiliários
ANPD divulga consulta pública sobre o regulamento de transferências internacionais de dados pessoais
ANPD publica o Relatório de Acompanhamento Semestral da Agenda Regulatória 2023-2024.
ANPD publica primeiro relatório sobre o Ciclo de Monitoramento.
ANPD avalia conformidade da rede social Threads com a LGPD
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Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil 2023 – Ano-Base 2022