DREI torna facultativa a publicação das Demonstrações Financeiras de Sociedades Limitadas de Grande Porte.
No dia 25 de novembro de 2022, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão técnico responsável pelo registro público de empresas no Brasil, emitiu o Ofício Circular ...
Publicada a Agenda Regulatória 2023-2024 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
Recentemente, no dia 08 de novembro, a ANPD aprovou a sua Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, que define as prioridades e o cronograma de atuação da Autoridade para o ...
Novas regras para ações de reparação por infrações à ordem econômica
Novos dispositivos foram incluídos na Lei nº 12.529/2011, que trata das infrações à ordem econômica, como cartéis e condutas unilaterais que prejudiquem a concorrência. As alterações foram promovidas pela Lei nº 14.470/2022 ...
Banco Central altera o cronograma para autorização de Emissores de Moeda Eletrônica
No dia 16 de novembro de 2022, o Banco Central do Brasil (“BCB”) editou a Resolução nº 257 (“Resolução BCB 257”), que promoveu alterações na Resolução nº 80/2021 (“Resolução BCB ...
Aprovado o Regulamento do Processo Fiscalizador e Administrativo Sancionador da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
Entrou em vigor, após aprovação do Conselho Diretor da ANPD, o Regulamento do Processo Administrativo no âmbito da ANPD, que dispõe sobre os procedimentos e parâmetros a serem observados nos ...
Criptoativos e seu futuro no Brasil
O tema dos criptoativos vem ganhando cada vez mais importância no cenário mundial, com discussões acerca de sua complexa regulamentação evoluindo e tornando-se mais técnicas e aprofundadas. Neste contexto, o ...
Novas regras para o poder de controle em sociedades limitadas.
Em 22 de setembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.451/2022, que alterou os quóruns deliberativos das principais matérias nas sociedades limitadas. Até então, ...
STJ e a Discussão sobre a Paródia.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) vem se debruçando sobre o debate acerca da paródia, sendo possível destacar os Embargos de Divergência no Recurso Especial (“EResp”) nº 1.810.440/SP neste ...
Novo Decreto Regulamentando a Lei Anticorrupção
Em 12 de julho de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.129/2022 (“Novo Decreto”), que revoga o Decreto nº 8.420/1915 (“Decreto Anterior”) e passa a ser a norma de regulamentação ...
Aprovação do Regimento Interno CNPD
Foi aprovada, pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“CNPD”), a Resolução CNPD nº 01, que institui o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de ...
DREI torna facultativa a publicação das Demonstrações Financeiras de Sociedades Limitadas de Grande Porte.
Publicada a Agenda Regulatória 2023-2024 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
Novas regras para ações de reparação por infrações à ordem econômica
Banco Central altera o cronograma para autorização de Emissores de Moeda Eletrônica
Aprovado o Regulamento do Processo Fiscalizador e Administrativo Sancionador da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD