Novas regras para ações de reparação por infrações à ordem econômica
Novos dispositivos foram incluídos na Lei nº 12.529/2011, que trata das infrações à ordem econômica, como cartéis e condutas unilaterais que prejudiquem a concorrência. As alterações foram promovidas pela Lei nº 14.470/2022 ...
Banco Central altera o cronograma para autorização de Emissores de Moeda Eletrônica
No dia 16 de novembro de 2022, o Banco Central do Brasil (“BCB”) editou a Resolução nº 257 (“Resolução BCB 257”), que promoveu alterações na Resolução nº 80/2021 (“Resolução BCB ...
Aprovado o Regulamento do Processo Fiscalizador e Administrativo Sancionador da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
Entrou em vigor, após aprovação do Conselho Diretor da ANPD, o Regulamento do Processo Administrativo no âmbito da ANPD, que dispõe sobre os procedimentos e parâmetros a serem observados nos ...
Criptoativos e seu futuro no Brasil
O tema dos criptoativos vem ganhando cada vez mais importância no cenário mundial, com discussões acerca de sua complexa regulamentação evoluindo e tornando-se mais técnicas e aprofundadas. Neste contexto, o ...
Novas regras para o poder de controle em sociedades limitadas.
Em 22 de setembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.451/2022, que alterou os quóruns deliberativos das principais matérias nas sociedades limitadas. Até então, ...
STJ e a Discussão sobre a Paródia.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) vem se debruçando sobre o debate acerca da paródia, sendo possível destacar os Embargos de Divergência no Recurso Especial (“EResp”) nº 1.810.440/SP neste ...
Novo Decreto Regulamentando a Lei Anticorrupção
Em 12 de julho de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.129/2022 (“Novo Decreto”), que revoga o Decreto nº 8.420/1915 (“Decreto Anterior”) e passa a ser a norma de regulamentação ...
Aprovação do Regimento Interno CNPD
Foi aprovada, pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“CNPD”), a Resolução CNPD nº 01, que institui o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de ...
Novas regras da CVM sobre equity crowdfunding entram em vigor
No dia 1º de julho de 2022, entrou em vigor a Resolução CVM nº 88/2022 (“RCVM 88”), editada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), que revoga a Instrução CVM nº ...
Transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Autarquia Especial
No dia 13 de junho de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.124/2022 (“MP 1.124/2022”), que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em autarquia especial, com ...
Novas regras para ações de reparação por infrações à ordem econômica
Banco Central altera o cronograma para autorização de Emissores de Moeda Eletrônica
Aprovado o Regulamento do Processo Fiscalizador e Administrativo Sancionador da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
Novas regras para o poder de controle em sociedades limitadas.
Novas regras da CVM sobre equity crowdfunding entram em vigor