Na última quinta-feira, dia 13 de dezembro, foi promulgada a Medida Provisória nº 863/2018 (“MP”), que altera disposições do Código Brasileiro da Aeronáutica (“CBA”). A MP, já em vigor, implementa alterações significativas no mercado aéreo brasileiro, como a possibilidade de até 100% de participação societária estrangeira em companhias aéreas nacionais.

A lei nº 13.756, que prevê a liberação de apostas esportivas no Brasil, foi publicada na última sexta, dia 13 de dezembro de 2018. Disposto no texto legal com a denominação de apostas de quota fixa, apostas no âmbito do esporte já encontravam-se presentes no cotidiano brasileiro, ganhando destaque na

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou na última quarta-feira (05/09), a Resolução nº 21/2018 referente à publicidade de documentos e informações de processos administrativos, com intuito de fomentar as Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais (ACRDC) no Brasil. Por meio da regulamentação do acesso a documentos provenientes

A privacidade e o uso comercial de dados pessoais têm gerado grande repercussão devido a incidentes como os vazamentos de dados e ataques hackers. Foi sancionada no dia 14 de agosto de 2018 a Lei de Proteção Geral de Dados (Lei nº 13.709/2018), que vigorará a partir de fevereiro de

Na última sexta-feira (dia 12), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o Ofício Circular SIN nº 1/2018, reafirmando que as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros, em consonância ao artigo 2º, V, da Instrução CVM nº 555/14, em virtude do grau de incerteza que ronda sua natureza jurídico-econômica

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP abre consulta pública sobre redação de cláusulas arbitrais nos contratos de concessão para exploração e procução de petróleo e gás natural. A Consulta nº 24/2017 estará disponível até 08/11/2017, e as alterações serão aplicáveis a partir das próximas rodadas de

A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, comumente denominada Convenção da Apostila (“Convenção”) promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, entrou em vigor desde o dia 14 de agosto de 2016. Celebrada em 05 de outubro de 1961, na cidade

O Banco Central do Brasil (“BACEN”) publicou a Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, com o intuito de consolidar as regulamentações para as declarações de Censo de Capital Estrangeiro no país, previsto na Lei nº 4.131, de 03 de setembro de 1962. No artigo 1º, parágrafo único,