Consulta Pública da ANP sobre redação de cláusulas arbitrais
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP abre consulta pública sobre redação de cláusulas arbitrais nos contratos de concessão para exploração e procução de petróleo e ...
Convenção da Apostila reduz a burocracia para documentos estrangeiros no Brasil
A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, comumente denominada Convenção da Apostila (“Convenção”) promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ...
Censos Anual e Quinquenal de Capital Estrangeiro no Brasil
O Banco Central do Brasil (“BACEN”) publicou a Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, com o intuito de consolidar as regulamentações para as declarações de Censo de ...
Governo federal define normas gerais para utilização de área pública por quiosques, trailers, feiras e bancas de jornal
Em 12.07.2016, foi publicada a Lei n. 13.311/2016, que institui normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e ...
Governo federal prorroga para 31.12.2017 prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Em 15.06.2016, foi publicada a Lei n. 13.295/2016, resultado da conversão da Medida Provisória n. 707/2015, que mais uma vez prorroga o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ...
Guia do CADE sobre o Programa de Leniência Antitruste
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) publicou o Guia sobre o Programa de Leniência Antitruste (“Guia”) em 25 de maio de 2016, com o intuito de consolidar as melhores práticas e ...
O regime especial de regularização cambial e tributária e a cooperação tributária internacional
Com o intuito de regularizar a situação dos residentes ou domiciliados no Brasil, foi instituído o regime especial de regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos de origem ...
CADE discute nova regra para contratos associativos
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) disponibilizou para consulta pública a minuta de resolução que busca definir com maior clareza o conceito de contratos associativos e disciplinar as hipóteses ...
Decreto que regulamenta a Lei de acesso ao patrimônio genético é publicado
Em 12.05.2016 foi publicado o Decreto n. 8.772/2016 (“Regulamento”), que regulamenta a Lei n. 13.123/2015 (“Lei”), que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ...
Convenção da Apostila reduz a burocracia para documentos estrangeiros no Brasil
Governo federal define normas gerais para utilização de área pública por quiosques, trailers, feiras e bancas de jornal
Governo federal prorroga para 31.12.2017 prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)