ANPD abre tomada de subsídios para norma sobre direitos dos titulares de dados pessoais
No dia 02 de fevereiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) abriu uma tomada de subsídios para elaboração da
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Empresas que coletam ou processam dados pessoais no Brasil – ou de consumidores no país – devem estar familiarizadas com a Lei Geral de Proteção
Em 31 de janeiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou o Segundo Relatório Semestral de Acompanhamento e Execução
Em 30 de janeiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) anunciou uma Consulta Pública relacionada a um Guia Orientativo
Em 16 de janeiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou que implementou um novo sistema próprio de processo
Recentemente, em 30 de dezembro de 2023, foi sancionada com vetos pelo Presidente da República a Lei nº 14.790/2023, regulamentando as apostas de quota fixa,
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