A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP abre consulta pública sobre redação de cláusulas arbitrais nos contratos de concessão para exploração e procução de petróleo e gás natural. A Consulta nº 24/2017 estará disponível até 08/11/2017, e as alterações serão aplicáveis a partir das próximas rodadas de
A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, comumente denominada Convenção da Apostila (“Convenção”) promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, entrou em vigor desde o dia 14 de agosto de 2016. Celebrada em 05 de outubro de 1961, na cidade
O Banco Central do Brasil (“BACEN”) publicou a Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, com o intuito de consolidar as regulamentações para as declarações de Censo de Capital Estrangeiro no país, previsto na Lei nº 4.131, de 03 de setembro de 1962. No artigo 1º, parágrafo único,
Em 12.07.2016, foi publicada a Lei n. 13.311/2016, que institui normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A partir da edição da Lei, fica permitido aos municípios conceder
Em 15.06.2016, foi publicada a Lei n. 13.295/2016, resultado da conversão da Medida Provisória n. 707/2015, que mais uma vez prorroga o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31.12.2017. Originalmente, a Medida Provisória em questão tratava essencialmente de regras e prazos para o refinanciamento de dívidas
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) publicou o Guia sobre o Programa de Leniência Antitruste (“Guia”) em 25 de maio de 2016, com o intuito de consolidar as melhores práticas e os procedimentos adotados pelo órgão concorrencial na negociação dos Acordos de Leniência Antitruste dos últimos anos, alinhando-os com as experiências
Com o intuito de regularizar a situação dos residentes ou domiciliados no Brasil, foi instituído o regime especial de regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país (“RERCT”), conforme
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) disponibilizou para consulta pública a minuta de resolução que busca definir com maior clareza o conceito de contratos associativos e disciplinar as hipóteses em que estes deverão ser notificados à autoridade antitruste, nos termos do inciso IV, do artigo 90, da Lei nº
Em 12.05.2016 foi publicado o Decreto n. 8.772/2016 (“Regulamento”), que regulamenta a Lei n. 13.123/2015 (“Lei”), que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. O Regulamento,
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