A partir de 12 de dezembro de 2022, os procedimentos para registro de fundos de investimento passaram a ficar mais simples. Uma iniciativa conjunta da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Receita Federal do Brasil possibilitou que fosse dispensado um tratamento aos fundos de investimento similar àquele dado às
Recentemente, no dia 08 de novembro, a ANPD aprovou a sua Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, que define as prioridades e o cronograma de atuação da Autoridade para o período em questão, conferindo maior transparência e publicidade ao processo regulatório na temática da proteção de dados pessoais. Em sua
O sócio Gustavo Flausino Coelho participou do evento “Fixação de preço de revenda, sugestão e tabelamento” organizado pela Comissão de Direito da Concorrência (“CDCOR”) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Rio de Janeiro (“OAB/RJ”). Além do sócio Gustavo Flausino Coelho, participaram da mesa de debates João
Novos dispositivos foram incluídos na Lei nº 12.529/2011, que trata das infrações à ordem econômica, como cartéis e condutas unilaterais que prejudiquem a concorrência. As alterações foram promovidas pela Lei nº 14.470/2022 e se referem à prescrição e ao direito de ação para reparação de perdas e danos sofridos em razão de
Entre os dias 16 e 19 de novembro, o sócio Gustavo Flausino Coelho participará da Half-Year November Conference da Associação Internacional de Jovens Advogados (“AIJA”), em Edimburgo, Escócia. A conferência focará em questões relativas aos diversos aspectos ambientais e sustentáveis das metas ESG (Environment, Social, and Governance). O evento foi
Entrou em vigor, após aprovação do Conselho Diretor da ANPD, o Regulamento do Processo Administrativo no âmbito da ANPD, que dispõe sobre os procedimentos e parâmetros a serem observados nos processos administrativos perante o órgão. Em relação aos aspectos gerais do Regulamento, cabe mencionar que a norma prevê a aplicação
Entre os dias 30 de outubro e 4 de novembro, nosso sócio Gustavo Flausino Coelho participará da Conferência Anual de 2022 da International Bar Association (IBA) em Miami, Flórida. A Conferência Anual da IBA é o evento jurídico líder para profissionais do direito de todo o mundo se encontrarem, partilharem
O tema dos criptoativos vem ganhando cada vez mais importância no cenário mundial, com discussões acerca de sua complexa regulamentação evoluindo e tornando-se mais técnicas e aprofundadas. Neste contexto, o Brasil não é uma exceção, sendo considerado como o maior mercado de criptomoedas da América Latina e sétimo maior do
Em 22 de setembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.451/2022, que alterou os quóruns deliberativos das principais matérias nas sociedades limitadas. Até então, o quórum necessário para aprovar a incorporação, fusão, dissolução e encerramento da liquidação da sociedade, bem como para nomear administradores
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) vem se debruçando sobre o debate acerca da paródia, sendo possível destacar os Embargos de Divergência no Recurso Especial (“EResp”) nº 1.810.440/SP neste particular. Inicialmente, o Recurso Especial (“REsp”) nº 1.810.440/SP foi movido pelo Deputado Federal Tiririca contra a EMI Records, em virtude
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